0071574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0071574
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Despedimento nulo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006713
Nr Documento: RL199110230071574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b6be50d0c5d96ff802568030004545cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071574.46
Sumário
Não sendo o despedimento do trabalhador precedido de processo disciplinar, com a notificação da respectiva nota de culpa, é o mesmo despedimento ilícito, nos termos do artigo 12, n. 1, alínea a), da LCCT 89, aprovada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro.