0260513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0260513
Acórdão
Descritores: Inquérito, Falta, Nulidade insanável, Inquérito judicial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022020
Nr Documento: RL199005300260513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78359e5fd8622c078025680300035a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260513.C7
Sumário
A falta de inquérito constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento criminal.