078891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078891
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Juros, Obrigação fiscal, Suspensão da instancia, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003828
Nr Documento: SJ199005220788911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d739f021bed9e98802568fc00397054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078891.08
Sumário
Transitados em julgado dois despachos contraditorios, um a determinar a suspensão da instancia ate constar do processo o manifesto do credito de que derivam os juros reclamados pelos autores, e outro a decidir que não ha lugar a suspensão da instancia, deve cumprir-se o que passou em julgado em primeiro lugar, ou seja, o que ordenou a suspensão (artigo 675 do Codigo de Processo Civil). Tratando-se de uma excepção de caso julgado, e de conhecimento oficioso (artigo 500 do Codigo de Processo Civil).