9631350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9631350
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Dívida, Assistência hospitalar, Embargos de executado, Fundo de garantia automóvel, Ónus da prova, Dever de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020602
Nr Documento: RP199702069631350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c92c14b3ffb2d2e58025686b0066ec00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631350.3F
Sumário
I - O Decreto-Lei 194/92 de 9 de Agosto, ao conferir natureza de títulos executivos às certidões de dívidas emitidas relativamente à assistência prestada pelos hospitais, não fez impender sobre os executados indicados nessas certidões o ónus da prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar.