0000512 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 35º da Constituição da República Portuguesa visa a protecção de dados informáticos pessoais que se traduz na salvaguarda do direito ao acesso a registos informáticos para conhecimento de dados pessoais, do direito ao sigilo, contra terceiros, dos dados pessoais informatizados e do direito ao não tratamento informático de certos tipos de dados pessoais. II - As instituições detentoras dos dados pessoais estão sujeitas a sigilo profissional dependendo a sua revelação de autorização dos seus clientes.