0000512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0000512
Acórdão
Descritores: Registo informático, Protecção de dados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025286
Nr Documento: RL199903040000512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8621f607b15d54848025699f004c77c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0000512.47
Sumário
O art. 35º da Constituição da República Portuguesa visa a protecção de dados informáticos pessoais que se traduz na salvaguarda do direito ao acesso a registos informáticos para conhecimento de dados pessoais, do direito ao sigilo, contra terceiros, dos dados pessoais informatizados e do direito ao não tratamento informático de certos tipos de dados pessoais. As instituições detentoras dos dados pessoais estão sujeitas a sigilo profissional dependendo a sua revelação de autorização dos seus clientes.