0031032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0031032
Acórdão
Descritores: Livrança, Prescrição, Preenchimento abusivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019964
Nr Documento: RL199803260031032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ebb6e5122c9757e8025680300051bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031032.23
Sumário
Tendo de se considerar vencida uma livrança em 26/06/80, considerando a data em que foi emitida e, porque pagável à vista, o prazo em que podia ser apresentada a pagamento, é abusiva a aposição nessa livrança de uma data de vencimento para quinze anos depois, no intuito de colmatar uma injustificada inércia. A entender-se de outro modo ocorreria uma clara violação do disposto no art. 33, ex vi art. 77 LULL, que reputa de nulas as livranças com vencimentos sucessivos.