2563/08.3TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Natalino Bolas
Processo: 2563/08.3TTLSB.L1-4
ACORDAO
Descritores: Direitos das associações sindicais, Estatutos, Direito de tendência
Sumário
Os estatutos das associações sindicais devem conter e regular o exercício do “direito de tendência”, mas são livres na definição das formas de pôr em prática esse direito. (Elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa