2319/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 2319/2000
Acórdão
Descritores: Contrato misto de arrendamento e comodato, Nulidade do arrendamento
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f2689aabafbc589d802569d5005735bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2319.2000.40
Sumário
A cedência de um imóvel urbano, para ser devolvido quando for exigido, gratuita porr um certo período de tempo e remunerada mensalmente durante o tempo restante, caracteriza um contrato misto a que se aplica o regime do comodato quanto à obrigação de restituir e do arrendamento quanto à retribuição. A nulidade do arrendamento. por falta de forma, não afactará a parte do contrato preenchida por elementos do comodato (conclusão a extrair do nº2 do art. 1028º do CC, com a devida adaptação), nem a fiança pelas obrigações decorrentes do contrato