0060791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0060791
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002076
Nr Documento: RL199210200060791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af4f724840963af08025680300009679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060791.52
Sumário
A declaração negocial vale com o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente e experiente, em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias concretas. Em sede de arrendamento comercial, era permitido às partes a fixação contratual da renda a pagar a partir do momento em que seria possível a sua actualização.