9150271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9150271
Acórdão
Descritores: Determinação da medida da pena, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003556
Nr Documento: RP199106059150271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eae2039be19101f38025686b00663a8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150271.AD
Sumário
A pena mede-se, essencialmente, em função da ilicitude e da culpabilidade, sem esquecer as exigências de prevenção criminal. Uma pena equilibrada requer que se atenda aos diversos fins das penas mas sem ultrapassar os limites impostos pelo princípio da culpabilidade. Para efectivação do cúmulo jurídico das penas ( artigo 78, nº 1 do Código Penal ) importa ajuizar sobre se os factos, no seu conjunto, são a expressão do carácter do agente ou seja se revelam uma tendência criminal ou, se pelo contrário, são delitos de ocasião não reveladores de uma propensão para o crime. A gravidade dos factos é tanto maior quanto mais o crime for a expressão da personalidade do seu autor.