9850599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850599
Acórdão
Descritores: Servidão, Extinção, Acção, Registo da acção, Falta, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023887
Nr Documento: RP199806159850599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05e0bdadb065a6248025686b0067180aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850599.77
Sumário
I - Ao registo de acção para extinção de servidão aplica-se o artigo 3 n.1 alínea a) do Código do Registo Predial; não estando registado o direito de servidão cuja extinção é pedida, a acção não pode prosseguir sem que se mostre efectuado esse registo, devendo manter-se a suspensão da instância.