003406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003406
ACORDAO
Descritores: Verificador de alfandega, Verificação de alfandega, Prejuizo, Direito de regresso, Indemnização
Sumário
Quando o funcionario aduaneiro agiu sem incuria, negligencia ou qualquer outra falta, não e responsavel para com o Estado pelas indemnizações que este pagou em virtude de prejuizos causados com a verificação das mercadorias.