029979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 029979
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Recurso hierárquico, Legitimidade passiva, Recorrido particular, Recurso contencioso, Convite do tribunal
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038885
Nr Documento: SA119940203029979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c8fa9b387d45a85802568fc0038ee22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029979.1E
Sumário
No recurso contencioso de anulação do despacho que indeferiu o recurso hierárquico interposto do despacho de homologação de classificação final do concurso, a legitimidade passiva da entidade recorrida só se verifica quando com ela sejam chamados ao recurso os candidatos admitidos a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar (arts. 36 n. 1, al. b) e 40 n. 1 al. b) da LPTA). Porém, o recurso só poderá ser rejeitado nos termos das disposições conjugadas dos arts. 57 § 4 do RSTA e 493 n. 2 e 494, n. 1 al. b) do CPC, aplicável ex vi do art. 1 da LPTA, depois de ter sido formulado convite ao recorrente para regularizar a instância nos termos do art. 40, n. 1, al. b) da LPTA e aquele o não fizer no prazo que lhe for fixado.