64/85 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 64/85
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 167/84
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850064.html
Texto
2.ª Secção Relator Conselheiro Magalhães Godinho Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional em mandar oficiar ao Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente solicitando a passagem e envio, com a possível urgência, de certidão da qual conste quando e como, na acção de remição de colonia, n.º 11/83, em que são autores A. e mulher, e réus B. e outros, foram notificados os réus do despacho do Exmo. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de Julho de 1983, que indeferiu a sua reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença de adjudicação da propriedade do terreno onde se encontram implantadas as benfeitorias pertencentes aos autores. Lisboa, 16 de Abril de 1985 José Magalhães Godinho José Manuel Cardoso da Costa Mário Afonso Luis Nunes de Almeida Mário de Brito Messias Bento Armando Manuel Marques Guedes