Acórdão STA (1992) — Costureira externa

Acórdão

030066

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1992
Relator: Neto Parra

Costureira externaOficinas gerais de fardamento e equipamentoPrestação de serviçosCaixa geral de depósitosInscriçãoDiuturnidades

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART115 N2.
DL 41892 ART48 PAR6.
EA72 ART1 ART2 A.
DL 218/76 DE 1976/03/27.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/05/10 IN AP DR PAG2460.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG628.
AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.

Sumário

Sendo de prestação de serviços o contrato celebrado entre a Administração e as costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), o tempo no decurso do qual as mesmas costureiras executaram essa tarefa, para o Ministério do Exército, não assume relevância para efeitos de atribuição de diuturnidades.

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