0040012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0040012
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000947
Nr Documento: RL199203120040012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e638da12505486678025680300006e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040012.CA
Sumário
Tendo a Câmara Municipal de Oeiras concedido aos réus alvará de loteamento obrigando-se estes a ceder-lhe um terreno para realização de obras públicas, e tendo os réus posteriormente vendido a terceiro o dito terreno, podem eles chamar à autoria esse terceiro, na acção proposta pela Câmara pedindo a sua condenação ao pagamento de uma indemnização, pelo incumprimento das obrigações relativas à concessão do alvará, alegando que o terceiro comprador se vinculou para com eles e para com a própria Câmara Municipal, a cumprir aquelas.