0220032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0220032
Acórdão
Descritores: Doação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034363
Nr Documento: RP200204020220032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96ebaf4eb0c0087180256bc100284c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220032.FA
Sumário
É contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes (artigo 280 n.2 do Código Civil) o acordo pactuado entre a autora (determinada sociedade do ramo da construção civil) e a ré (identificada Câmara Municipal), pelo qual aquela se comprometeu a entregar a esta 160.000 metros quadrados de terreno e identificada Quinta, totalmente a título gratuito, recebendo (a autora) em compensação a aprovação de loteamentos, por inexistir "in casu" qualquer espírito de liberalidade por parte da autora, ao fazer a doação em causa.