028105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028105
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acção de indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Contagem de prazo, Transito em julgado
Recorrente: Grilo , Pompeu
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00024546
Nr Documento: SA119900531028105
Data de Entrada: 13/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61cffdea509af7c6802568fc00378ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028105.3C
Sumário
O art. 327, n. 3, do Codigo Civil não difere para data ulterior o inicio da contagem do novo prazo de prescrição interrompido com a citação para a acção nos termos do numero anterior, antes considera que a prescrição so se completa dois meses depois do transito em julgado da acção onde foi feita a citação causadora da interrupção do prazo quando nesta acção o reu for absolvido da instancia por motivo processual que não lhe seja imputavel e o prazo de prescrição, contado da data do acto interruptivo, findar no decurso da acção ou nos dois meses imediatos aquele transito em julgado.