9721231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9721231
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022376
Nr Documento: RP199803179721231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66417badc232ed3b8025686b00670fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721231.C4
Sumário
I -Salvo no caso de arresto, os procedimentos cautelares são dependentes da correspondente acção declarativa mas não da acção executiva; por isso, só a falta de propositura da primeira, dentro do prazo legal, pode ser invocada como causa de caducidade do procedimento cautelar.