019544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019544
ACORDAO
Descritores: Apensação, Identidade de causa de pedir, Unidade do processo instrutor
Recorrente: Candireva-soc de Representações Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1983/01/07.
Nr Convencional: JSTA00003231
Nr Documento: SA119840722019544
Data de Entrada: 29/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c20971613faf2649802568fc00382956
Sumário
Deve proceder-se a apensação dos recursos em que se verifique estarem em discussão as mesmas questões de facto e de direito e haver unidade do processo instrutor.*
