Quem foi o relator do acórdão 019544?

Deve proceder-se a apensação dos recursos em que se verifique estarem em discussão as mesmas questões de facto e de direito e haver unidade do processo instrutor.*

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Acórdãos
019544

Metadados do documento

Processo

019544

Data

22/07/1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

019544DGSI

Data

22/07/1984

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Candireva-soc de Representações Lda

Recorridos

Dirserv das Alfandegas

Descritores

Apensação Identidade de causa de pedir Unidade do processo instrutor

Objeto

DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1983/01/07.

Nr Convencional

JSTA00003231

Nr Documento

SA119840722019544

Data de Entrada

29/08/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

019544

Supremo Tribunal Administrativo•22 de julho de 1984

Metadados do documento

Processo

019544

Data

22/07/1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

019544DGSI

Data

22/07/1984

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Candireva-soc de Representações Lda

Recorridos

Dirserv das Alfandegas

Descritores

Apensação Identidade de causa de pedir Unidade do processo instrutor

Objeto

DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1983/01/07.

Nr Convencional

JSTA00003231

Nr Documento

SA119840722019544

Data de Entrada

29/08/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Deve proceder-se a apensação dos recursos em que se verifique estarem em discussão as mesmas questões de facto e de direito e haver unidade do processo instrutor.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.