019544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019544
ACORDAO
Descritores: Apensação, Identidade de causa de pedir, Unidade do processo instrutor
Sumário
Deve proceder-se a apensação dos recursos em que se verifique estarem em discussão as mesmas questões de facto e de direito e haver unidade do processo instrutor.*
