008599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008599
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Oleo de amendoim
Recorrente: Cuf Sarl
Recorridos: Junta Nac do Azeite
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP JUNTA NAC DO AZEITE.
Nr Convencional: JSTA00016299
Nr Documento: SA119721109008599
Data de Entrada: 03/01/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3801082ff0fa98b4802568fc00372c66
Sumário
As taxas previstas no despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 e na Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, são devidas pelo lançamento no mercado dos oleos ali referidos, quer simples, quer incorporados em oleo alimentar.
