0210314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0210314
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despedimento, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033494
Nr Documento: RP200206170210314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c413defb7f005dd780256c4e0036f1f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210314.25
Sumário
Sendo válida a comunicação ao trabalhador do despedimento, por remissão para a fundamentação da proposta do relatório final do instrutor do processo, é nulo o processo disciplinar se inexistir no relatório a respectiva fundamentação de modo a o trabalhador ficar ciente das razões por que foi despedido e, consequentemente, ilícito o despedimento.