0281333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0281333
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000619
Nr Documento: RL199209230281333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f60cde76a7e1db68025680300006290
Sumário
A condução sob o efeito do álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91.