9831455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9831455
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Juros de mora, Sanção pecuniária compulsória, Pedido, Execução de sentença, Erro na forma do processo, Título executivo, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023606
Nr Documento: RP199901149831455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dfe19567dab966c8025686b00672041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831455.46
Sumário
Nos processos de expropriação por utilidade pública pode haver lugar a juros de mora e à sanção pecuniária compulsória. A condenação nos juros e na sanção não têm de constar da sentença que fixou a indemnização, bastando que sejam pedidos no requerimento de execução da sentença. Porém, o facto de se ter instaurado acção de condenação para obter a condenação do expropriante a pagar os juros de mora e a sanção pecuniária compulsória, não se tendo desde logo dado à execução a sentença e o pedido de juros e da sanção pecuniária, não acarreta erro na forma do processo. Tal opção pelo recurso à acção de condenação, quando se dispõe de título executivo, apenas pode acarretar para o autor o ónus de suportar as custas da acção caso se verifique o condicionalismo do artigo 449 n.1 e n.2 alínea c) do Código de Processo Civil.