013244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013244
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia do relator
Recorrente: Soares , Amadeu
Recorridos: Dirger de Fazenda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR DE 1983/12/12.
Nr Convencional: JSTA00003037
Nr Documento: SA119840607013244
Data de Entrada: 25/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce55931199d3d9fc802568fc00382682
Sumário
E de desatender a reclamação que incida sobre questão ja analisada pelo relator, indeferimento de citações cujo prazo foi ultrapassado ou junção de documentos desnecessarios, bem como de questão da exclusiva competencia do tribunal pleno.*
