11995/2005-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Omissão imputável às partes é a que lhes é censurável do ponto de vista ético-jurídico. Só em caso de paragem do processo por causa que deve ser removida por impulso das partes é que deverá funcionar a sanção de remessa do processo à conta.

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO Banco, S.A., no âmbito de acção executiva que corre termos contra F e marido J, tendo sido penhorado um veículo automóvel e procedido à respectiva venda, face à insuficiência do produto de venda para o pagamento do pedido exequendo, requereu, ao abrigo do disposto no art. 837º-A do CPC que se ordenassem diligências com vista à localização de bens ou valores penhoráveis pertencentes aos executados. Em consequência de informações obtidas veio a nomear à penhora 1/3 do vencimento da executada, penhora que foi ordenada, tendo a respectiva entidade patronal informado que a executada mulher estava em período de licença sem vencimento a partir de Dezembro de 2004, pelo período de 1 ano (cfr. fls 32 deste Agravo), pelo que o Exequente requereu que os autos aguardassem “ a continuação dos descontos consequência da penhora ordenada no vencimento a executada”, assim que se mostrasse finda “ a situação da dita licença em vencimento solicitada pela executada pelo período de um ano e com início em 1 de Dezembro de 2004” . Foi, então proferido despacho do seguinte teor: “ Vistos os autos, não existe fundamento para a suspensão da instância pelo período de um ano, sem qualquer impulso processual” Pelo que indefiro o requerido ”. Inconformado vem o Exequente agravar do despacho, tendo formulado as seguintes conclusões : 1. Ao recurso deve ser atribuído o efeito suspensivo, face ao disposto no art. 740º , nº 1, e 734º , nº 1 do CPC . 2. Nos autos não foi requerida, nem aliás havia motivo para tal, qualquer suspensão da instância, pelo que o despacho recorrido viola no art. 276º do CPC . 3. O presente recurso deve ser julgado procedente e revogado o despacho recorrido substituindo-se o mesmo por acórdão que defira o requerido a fls. 165 dos autos. Corridos os Vistos legais, Cumpre apreciar e decidir : São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso e o âmbito do conhecimento deste Tribunal ( arts. 684º , nº 3 e 690º , nº 1 do CPC ), pelo que fundamentalmente importa apreciar e decidir se existe fundamento para que os autos fiquem a aguardar a continuação dos descontos, consequência da penhora ordenada no vencimento a executada, logo que finde a situação da dita licença sem vencimento solicitada por um ano, como pretende o Exequente. Com relevância para o conhecimento do recurso, consideram-se assentes os factos supra mencionados no Relatório . II – O DIREITO Já foi oportunamente apreciado o efeito do recurso de Agravo. Na sequência da notificação da informação prestada pela entidade patronal que informava que a executada mulher estava em período de licença sem vencimento a partir de Dezembro de 2004, pelo período de 1 ano, veio o Exequente requerer que a entidade patronal prosseguisse os descontos logo que cessasse a referida licença. Entendeu o Mmº Juiz a quo que a situação configurava uma suspensão da instância, sem qualquer impulso processual e indeferiu o requerido. Importa ter em atenção os princípios do dispositivo e do inquisitório na acção executiva. E tendo presentes tais princípios afigura-se que o Exequente tomou um dos comportamentos possíveis, não devendo assacar-se ao Exequente a responsabilidade pela paragem do processo de execução, que parece estar implícita no despacho recorrido, quando se refere à falta de impulso e consequentemente, à remessa dos autos à conta. Refere Salvador da Costa (1) que “ é omissão imputável às partes a que lhe é censurável do ponto de vista ético-jurídico, e importa distinguir entre a paragem do processo por causa que o tribunal possa e deva, nos termos do artº 265º, nº 1, do Código do Processo Civil, remover, e aquela que deve ser removida por impulso das partes, porque só neste último caso, sendo de concluir pela referida omissão de impulso processual, é que deverá funcionar a sanção de remessa do processo à conta ”. No caso, foi penhorado e vendido um veículo automóvel e, não sendo o produto suficiente para assegurar o pagamento das custas e da quantia exequenda, após diligências e por impulso do Exequente, foi ordenada a penhora em 1/3 do vencimento da executada, notificando-se a entidade patronal para proceder aos respectivos descontos. Contudo, tendo a executada ficado em situação de licença sem vencimento por um ano, tais descontos foram suspensos. Ora, o Exequente, notificado da informação prestada pela entidade patronal, não estando ainda assegurado o pagamento das custas e da quantia exequenda, requereu que os autos aguardassem a continuação desses descontos para o fim do prazo da licença. Assim, justifica-se a admissibilidade de a instância executiva ficar a aguardar que se mostre viável a continuação desses descontos. Distinta seria a situação se estivesse demonstrada uma impossibilidade de continuação de os descontos no vencimento, isto é, se a situação se tivesse tornado definitiva, tornando a instância supervenientemente inútil (2) . Assim sendo, deverão os autos aguardar a possibilidade de continuação dos descontos (sendo certo que o prazo de um ano de licença sem vencimento terminou em Dezembro de 2005), devendo para o efeito a entidade patronal ser notificada de acordo com o requerido para prosseguirem tais descontos, com vista ao prosseguimento do fim visado com a instância executiva, qual seja o da satisfação do crédito exequendo. Concluindo, procede o agravo, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que defira o requerido a fls 165 dos autos, pelo Exequente/Agravante. III – DECISÃO Nestes termos acorda-se em conceder provimento ao agravo, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra, nos termos supra referidos. Sem custas. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2006. (Fátima Galante) (Ferreira Lopes) (Manuel Gonçalves) 1.- Salvador da Costa, C. Custas Judiciais, Anotado e Comentado, 2ª ed., p.241. 2.- Cfr. J. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto [CPC Anotado, 1999, pág. 512].