0067881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0067881
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010923
Nr Documento: RL199310120067881
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG209/212.
DÁRIO DE ALMEIDA IN MANUAL DE ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG316/317.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59541fab4cc2be82802568030001ab1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067881.CB
Sumário
Saber se um veículo seguia, no momento do embate, no interesse e sob a direcção efectiva do réu, é questão de direito. Por isso, a resposta dada a quesito contendo tal matéria deve ser considerada como não escrita.