0017515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0017515
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Recurso, Prazo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000279
Nr Documento: RP199109240017515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ca838b81bf1cef88025680300004fb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017515.3D
Sumário
Em processo especial de transgressão é de 10 dias o prazo do recurso da sentença.