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000635 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vaz Pinto

Data: 31 de maio de 1951

Processo: 000635

ACORDAO

Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Onus de alegação

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000059

Nr Documento: SAP19510531000635

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0872d725fbcc2e61802568fc0037fb83

Sumário

Quando o recorrente não apresenta alegação, não pode tomar-se conhecimento do recurso.

Acórdão

000635

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoOnus de alegação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690 ART704.

Sumário

Quando o recorrente não apresenta alegação, não pode tomar-se conhecimento do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)