010618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 010618
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Citação, Oposição a execução, Gerente de empresa, Administrador, Culpa funcional, Presunção de culpa, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Travassos , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030151
Nr Documento: SA219901107010618
Data de Entrada: 07/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66255cc241ada3e5802568fc0037e172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010618.86
Sumário
Na citação para a execução fiscal não constitui formalidade essencial advertir o executado de que pode opor-se a execução. Fora do ambito penal e disciplinar, não vigora na nossa ordem juridica, no dominio da aplicação das leis no tempo, qualquer principio da eleição do regime fiscal mais favoravel ao contribuinte. Embora pudesse constitucionalmente faze-lo, o legislador não atribuiu eficacia retroactiva ao DL 68/87, cujo art. unico não tem a natureza de norma interpretativa do art. 16 do CPCI ou do art. 13 do DL 103/80. As regras de aplicação das leis no tempo constantes do art. 12 do CCivil impõem a conclusão de que esse DL 68/87 so dispõe para o futuro. Os arts. 16 do CPCI e 13 do DL 103/80 devem interpretar-se no sentido de que na sua base esta a pressuposição de culpa funcional dos gestores no não cumprimento das obrigações fiscais ai em questão. Todavia esta presunção, nos casos em que o gerente de direito tambem o foi de facto, e inilidivel.