0124754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0124754
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000155
Nr Documento: RP199104220124754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/729b70b8ce20f2068025686b00661563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124754.61
Sumário
O despedimento e um acto unilateral de entidade patronal que se consubstancia numa declaração de caracter recepticio dirigido ao trabalhador, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho: e pois, um negocio juridico unilateral receptitivo e Verifica-se se o trabalhador foi impedido de trabalhar por ordem da entidade patronal e teve de acatar essa ordem por lhe ter sido vedado o acesso ao local de trabalho. Tal despedimento e ilicito e nulo por inexistencia de previo processo disciplinar e invocação de justa causa.