01329/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01329/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Disciplinar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16304
Nr Documento: SA12013092601329
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8411129e2ce7668880257c0400339909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01329.13.10
Sumário
Não se justifica a admissão de revista excepcional de acórdão que respeita à aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão, por um período relativamente curto, tratando matérias jurídicas sem particular complexidade ou desde há muito sedimentadas na prática judiciária, sem novidade e sem contrariar a jurisprudência dos tribunais superiores.
Texto
( Formação de apreciação preliminar) Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, antecipando em processo cautelar a decisão da causa principal, julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial e determinou a redução da pena disciplinar de suspensão aplicada ao Autor A…………, na qualidade de trabalhador do Município do Porto, de 60 para 30 dias de suspensão. Por acórdão de 17/5/2013, o Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso interposto pelo Autor da parte em que a sentença lhe fora desfavorável e, em provimento de requerimento de ampliação do âmbito do recurso, revogou a sentença no segmento em que determinara a redução da pena disciplinar. O recorrente pediu revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, imputando ao acórdão recorrido violação do instituto da prescrição do procedimento e das garantias de defesa em processo disciplinar e dos princípios da proporcionalidade, adequação, necessidade e legalidade das penas disciplinares. O Município do Porto opõe-se à admissibilidade do recurso. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". O carácter excepcional da revista tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos. Nos termos dessa jurisprudência, verifica-a hipótese normativa, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica – de direito substantivo ou adjectivo - de especial complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. Note-se que a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, a finalidade primária da admissão do recurso ao abrigo desta cláusula não é a mera correcção de erros judiciários (Cfr. Ac. de 4/4/2013, Proc. 376/13). 3. Nenhuma das questões que se pretende que o Supremo Tribunal Administrativo aprecie, tal como são apresentadas nas alegações do presente recurso, tem virtualidade, na perspectiva jurídica ou de repercussão social, para transcender o caso sujeito ou revela claramente necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. Com efeito, imputam-se ao acórdão erros de julgamento na apreciação de concretos desvios de tramitação do processo disciplinar e na ponderação dos factores de graduação da pena que não respeitam a uma questão de especial complexidade jurídica, seja pela dificuldade de determinação e interpretação do regime aplicável, seja por se verificar divergência jurisprudencial a seu propósito. Estamos perante um acórdão que respeita à aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão, por um período relativamente curto, tratando matérias jurídicas sem particular complexidade ou desde há muito sedimentadas na prática judiciária, sem novidade e sem contrariar a jurisprudência dos tribunais superiores. Por outro lado, o facto de a aplicação dessa pena a um funcionário que exerce funções como solicitador do município e também por conta própria, por factos susceptíveis de configurarem actuação desleal nas relações hierárquicas, ser conhecido entre os trabalhadores do Município e poder ter chegado ao conhecimento dos profissionais do foro da localidade onde trabalha não é idóneo para conferir relevância social à questão, segundo o comum entendimento das coisas. Pode a punição ser sentida como injusta e a sua divulgação ser incómoda para o visado, mas isso não adequado a conferir à questão significativo impacto comunitário, ainda que se reduza o âmbito de relevância à comunidade local de profissionais do foro. E não se justifica admitir a reapreciação de qualquer das questões colocadas para melhor aplicação do direito porque em nenhuma delas se vê que tenha sido consagrado entendimento flagrantemente erróneo na escolha, interpretação ou aplicação do regime jurídico. Designadamente quanto à questão da prescrição do procedimento disciplinar, a solução encontrada é conforme à jurisprudência deste Supremo Tribunal que o acórdão refere em situações de reexercício do poder disciplinar na sequência da anulação contenciosa de anteriores actos punitivos. Tanto basta para que, ao abrigo dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, o recurso não deva ser admitido. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.