Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0059916 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nascimento Gomes

Data: 15 de dezembro de 1993

Processo: 0059916

ACORDAO

Descritores: Doação, Venda a descendentes, Anulabilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014257

Nr Documento: RL199312150059916

Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG158

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36d0f20f263ec714802568030002366a

Sumário

Com a proibição contida no art. 877 do C. Civil procura evitar-se uma simulação, difícil de provar, em prejuízo das legítimas dos descendentes.

Acórdão

0059916

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Nascimento Gomes

DoaçãoVenda a descendentesAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART877 ART939.

Sumário

Com a proibição contida no art. 877 do C. Civil procura evitar-se uma simulação, difícil de provar, em prejuízo das legítimas dos descendentes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)