029499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029499
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Prestação de serviços, Inscrição, Caixa geral de aposentações, Diuturnidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033369
Nr Documento: SA119911105029499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/842569dce66857bd802568fc00389dc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029499.38
Sumário
As ex-costureiras das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento do Ministério do Exército não se encontravam ligadas ao Ministério por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, face ao disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 1 do Estatuto da Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o período temporal em que prestaram serviço em tal situação de Costureiras Externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento do Ministério do Exército, naquele período de tempo não tinham direito a diuturnidades ante o estatuído no n. 1 do artigo 3 do Dec-Lei n.330/76, de 7 de Maio.