01A214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 01A214
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Bem imóvel, Tradição da coisa, Direito de retenção, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042378
Nr Documento: SJ200111060002146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33bf5e9443b1798f80256d28003fe3cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A214.EC
Sumário
O direito de retenção atribuído aos promitentes compradores (com traditio) não é materialmente inconstitucional. A inexistência de licença de utilização do prédio objecto de contrato prometido em contrato-promessa de compra e venda não impede que haja tradição da coisa e se constitua direito de retenção. O artigo 44, n .1 da Lei nº 46/85, actualmente com a redacção do decreto-lei n. 281/99, aplica-se à transmissão da propriedade dos prédios urbanos e suas fracções e a tradição no contrato-promessa não constitui transmissão da propriedade.