0073221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0073221
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade da acção, Questão nova, Encerramento ao público, Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013135
Nr Documento: RL199311020073221
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA ARRENDAMENTO URBANO PAG159.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e653c7fa9993470a802568030001fadfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073221.D9
Sumário
Em acção de despejo, para resolução de arrendamento, a caducidade é excepção peremptória que não é de conhecimento oficioso, e não tendo sido invocada na primeira instância é, no recurso para a relação, uma questão nova de que este tribunal não pode conhecer. A utilização do predio arrendado para comércio de forma esporádica não deixa de caracterizar a situação como de encerramento; é irrelevante a ida ocasional dos administradores da locatária ao prédio arrendado por a mesma não corresponder minimamente ao exercício da actividade para que o prédio foi locado.