02219/13.5BELRS 0699/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 02219/13.5BELRS 0699/18
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25629
Nr Documento: SA22020021902219/13
Data de Entrada: 11/07/2018
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63570202fa7c63898025852300533d32
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………., inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 29 de Novembro de 2017, que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, na Oposição deduzida no âmbito do processo de execução fiscal com o nº 3247201301077082. Alegou, tendo concluído como se segue: Face ao que ficou exposto e considerando: A - Que o Oponente e ora Revertido se viu forçado a pagar a dívida exequenda e acrescido, sob pena de penhora em bens que a garantissem ou a ter de prestar garantia que suspendesse os correspondentes processos executivos; B - Que ao optar por não prestar garantia bancária beneficiou dos “encargos” que pesariam sobre ela mesma; C - Que tinha apenas duas escolhas possíveis, ou pagar a dívida ou prestar garantia; D - Que a prestação de qualquer garantia que lhe fosse pedida, lhe acarretaria “encargos”, optou antes pelo pagamento, na firme convicção de que pagando, como pagou, o Tribunal a quo nunca extinguiria a instância, por impossibilidade superveniente da lide. E - Nunca imaginou o ora Recorrente que o tribunal a quo optaria por extinguir a instância, por impossibilidade superveniente da lide, como aconteceu, na medida em que se Oposição era o meio impróprio para apreciar a ilegalidade das dívidas executivas, que fosse ordenada a convolução da oposição em impugnação, pois o prazo para a sua dedução ainda não tinha expirado, quando a oposição foi deduzida e instaurada, como se viu no artigo 3°, parte final, acima plasmado. Nestes termos e nos demais de direito, deve a Oposição proceder e dada por provada a ilegalidade das dívidas, seja em sede de oposição, seja em sede de impugnação e ser dada por provada, com as devidas e legais consequências. Não houve contra-alegações. O Ministério Público notificado, pronunciou-se pelo provimento do recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A decisão recorrida tem o seguinte teor: A…………., com os demais sinais dos autos que aqui se dão por reproduzidos, deduziu Oposição no âmbito do processo de execução fiscal que, com o nº 3247201301077082, tramitou pelo Serviço de Finanças de Lisboa - 2. Considera-se documentalmente evidenciado dos autos que, na pendência da execução, e da presente oposição, veio a ser efectuado o pagamento da dívida exequenda e do acrescido e, na sequência, declarada extinta a execução, conforme informações de fls. 22 a 25 e 53 dos autos. Foram os autos com vista ao Ministério Público, cujo EM emitiu o douto parecer de fls. 63 (do sitaf), pugnando pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, de que as partes foram notificadas, bem como, para se pronunciarem sobre a eventual extinção da instância, com tal fundamento, a que apenas o Oponente respondeu, opondo-se, alegando manter interesse na apreciação da lide, referindo que a opção pelo pagamento da dívida teve fundamentalmente a ver com a não prestação de garantia. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 176.º do CPPT, o processo de execução fiscal extingue-se pelo pagamento da quantia exequenda e do acrescido. Acrescenta, todavia o n.º 3, que: “O disposto na alínea a) do nº 1 não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide”. Por seu turno, o artigo 269.° do CPPT dispõe que, o Órgão da execução fiscal onde correr o processo deve declarar extinta a execução pelo pagamento voluntário. Resulta dos autos que a dívida tributária foi paga na pendência da execução fiscal, e da presente oposição. A propósito da questão em apreço, e já no âmbito do novo enquadramento legal estabelecido pelo nº 3 do artigo 176.º do CPPT, foi proferido pelo STA o douto Acórdão de 09/09/2015, no processo nº 01198/13, de que foi Relatora a Exma. Senhora Juíza Conselheira, Drª. Dulce Neto, de que transcrevemos o seguinte excerto, por seguirmos o entendimento ali vertido: “Efectivamente, constitui entendimento jurisprudencial consolidado nesta Secção do Supremo Tribunal Administrativo que embora o pagamento voluntário da dívida exequenda possa acarretar a extinção da instância de oposição por inutilidade ou impossibilidade da lide, o certo é que quando esse pagamento é efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição – para assim beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do art. 23°, nº 5, da LGT - tal não pode implicar a preclusão do seu direito de impugnar o acto de onde emergem as obrigações em cobrança, porquanto o nº 3 do art. 9º da LGT reconhece expressamente que «o pagamento do imposto nos termos da lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei» - cfr., entre outros, os acórdãos do STA de 7/09/2011, no proc. nº 0421/11, de 21/09/2011, no proc. nº 0560/11, de 23/02/2012, no proc. nº 0884/11, de 20/06/2012, no proc. nº 0537/12 e em 27/06/2012, no proc. nº 0430/12. Por outro lado, esta Secção tem também entendido que perante a imposição da norma contida no art.º 9º, nº 3, da LGT, o pagamento da dívida exequenda não pode impedir o prosseguimento da oposição deduzida pelo responsável subsidiário sempre que na petição inicial tenham sido invocados os fundamentos previstos nas alíneas a) ou h) do CPPT, isto é, a ilegalidade abstrata do acto de liquidação de onde emerge a dívida ou a sua ilegalidade concreta quando a lei não assegura outro meio de impugnação contra o acto, na medida em que a oposição constitui o meio processual adequado para apreciar essas questões - cfr. acórdãos de 7/10/2009, no proc. nº 0532/09, e de 10/03/2010, no proc. nº 01134/09 – Para além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo também já admitiu o prosseguimento da lide de oposição quando o responsável subsidiário/revertido invoca o fundamento previsto na alínea b) do CPPT, isto é, invoca a inexistência de responsabilidade sua pelo pagamento da obrigação tributária em cobrança, porquanto o processo de oposição constitui o único e irrepetível meio processual de que ele dispõe para ver reconhecido essa sua falta de responsabilidade subsidiária - cfr. acórdão de 25/11/2009, no proc. nº 0753/09. Tese que aqui se acolhe e sufraga, tendo em atenção que a questão da (in)verificação dos pressupostos para a responsabilização subsidiária, contidos no acto de reversão (acto que é praticado exclusivamente em sede de processo executivo), não pode ser apreciada em nenhum outro meio judicial; e o pagamento da dívida não pode prejudicar o controlo jurisdicional desse acto executivo de responsabilização, até porque tal constituiria uma violação do direito fundamental de acesso aos tribunais previsto no art. 20º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa. E a Lei do Orçamento de Estado para 2013 (Lei nº 66-B/2012, de 31/12), ao aditar ao artigo 176º do CPPT a norma que passou a constar do seu nº 3, evidencia bem a vontade expressa pelo legislador de acolher esta posição jurisprudencial, no sentido de que o pagamento da dívida nem sempre tem por consequência a inutilidade da lide da oposição à execução. Com efeito, segundo o aditado nº 3, «O disposto na alínea a) do nº 1 não prejudica o controlo jurisdicional da actividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide», sendo que da referida alínea a) do nº 1 consta que a execução se extingue por «pagamento da quantia exequenda e do acrescido». Por conseguinte, nem sempre ocorre a inutilidade/impossibilidade da lide de oposição na sequência do pagamento voluntário da dívida, como acontece, nomeadamente, quando se pretende discutir a legalidade da dívida ao abrigo das alíneas a), h), ou b), do nº 1 do art. 204° do CPPT, ou quando o pagamento a dívida é realizado pelo responsável subsidiário para poder aceder a determinado benefício”. Ora, como se constata da análise da p.i., o que ali se discute é a mera (i)legalidade concreta da liquidação cujo não pagamento veio a determinar a instauração da execução fiscal, não se enquadrando, portanto no âmbito da jurisprudência citada. O pagamento voluntário da dívida exequenda e acrescido tem por consequência a extinção da execução fiscal e, da própria oposição, que consiste num seu apenso, sendo que a opção pelo pagamento da dívida como alternativa à não prestação de garantia não constitui fundamento enquadrável no nº 3 do artigo 176.º do CPPT. Assim, ao abrigo no disposto no artigo 277.º alínea e) do CPC, aplicável por remissão do artigo 2.º alínea e) do CPPT, deve ser julgada extinta a presente instância, por impossibilidade superveniente da lide. Há agora que conhecer o recurso que nos vem dirigido. O presente recurso vem interposto da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou verificada a inutilidade superveniente da lide e determinou a extinção da instância. O Recorrente insurge-se contra o assim decidido, por entender que com a oposição pretendia discutir a ilegalidade da dívida exequenda e que com o pagamento da dívida apenas procurou obviar aos encargos que teria que suportar com a prestação de garantia. Mais alega que a oposição era o único meio para discutir a legalidade concreta da dívida, uma vez que não foi nunca notificado para o pagamento de tais montantes, não sabendo mesmo a que respeitam, pelo que baseando a oposição na alínea h) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, sempre a ação devia prosseguir, nos termos da jurisprudência do STA citada na própria sentença recorrida. Termina pedindo a revogação da sentença. Na sentença deu-se como assente que na pendência da ação foi feito o pagamento voluntário da dívida exequenda e declarada a extinção da ação executiva. Para se decidir pela procedência da ação considerou o tribunal “a quo” que ao ser efetuado o pagamento da dívida exequenda na pendência da ação executiva e da oposição, a lide perdeu a sua utilidade, motivo pelo qual julgou extinta a ação, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 277º do CPC . Da leitura da sentença recorrida constata-se que o tribunal “a quo” não fixou qualquer matéria de facto, limitando-se a fazer constar que a dívida exequenda foi paga na pendência da oposição. Por outro lado o tribunal “a quo” limitou-se a transcrever parte do acórdão do STA de 9/9/2015, proferido no proc. 01198/13, para depois concluir que o que vinha alegado pelo oponente na sua petição não se enquadrava na jurisprudência em causa, sem contudo se perceber como é que o tribunal chega a tal conclusão. Na verdade, tendo o oponente impugnado a dívida exequenda com base na sua ilegalidade concreta, como se reconhece na sentença recorrida, importaria perceber se lhe tinha sido assegurado ou não outro meio impugnatório, pois no caso negativo sempre se impunha a aplicação do regime previsto no nº 3 do artigo 9° da LGT que é invocado na jurisprudência citada para defender-se a manutenção da utilidade da lide. Ora, levantando-se nos autos a questão da origem e da proveniência da dívida exequenda, seu conteúdo e alcance, não havendo qualquer esclarecimento sobre essa matéria por parte da entidade exequente, mais se alegando que tal dúvida surge em virtude de o oponente nunca ter sido notificado para o pagamento voluntário dos montantes em execução, importava que o tribunal se tivesse debruçado, ainda que perfunctoriamente sobre as questões colocadas para poder aferir da efectiva utilidade da lide e, para tanto, era essencial que tivesse seleccionado a matéria de facto pertinente, o que não fez, impedindo, assim, também este Supremo Tribunal de poder aferir da correcção da decisão que vem sindicada. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo de modo a ser ampliada a matéria de facto determinante para a decisão da questão colocada. Custas pela recorrida, considerando que não contra-alegou. D.n. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2020. – Aragão Seia (relator) – Suzana Tavares da Silva – Aníbal Ferraz.