077903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 077903
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução especifica, Tradição da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00003065
Nr Documento: SJ199006200779031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/496f0aace5a5b5f2802568fc00396279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077903.48
Sumário
Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 1989, no dominio dos artigos 442 n. 2 e 830, n. 1 do Codigo Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto- Lei 236/80, de 18 de Julho, o direito a execução especifica não depende de ter havido tradição da coisa, objecto do contrato-promessa, para o promitente comprador. O Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, de caracter genericamente interpretativo, alarga o regime dos artigos 410, 442, e 830 do Codigo Civil, na Redacção do Decreto- -Lei 236/80, para alem dos contratos-promessa relativos a edificios construidos ou em construção e suas fracções autonomas, aos contratos onerosos relativos aos demais direitos reais, não havendo que distinguir, para efeitos de execução especifica, os contratos-promessa que tem por objecto imoveis rusticos, dos que por objecto tem os ditos edificios ou fracções.