0123654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0123654
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia do contrato, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010105
Nr Documento: RP199007050123654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8656d9356b6dc648025686b00667de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123654.C7
Sumário
O verdadeiro fundamento da denúncia do arrendamento para habitação própria é a " necessidade " sendo os demais requisitos do artigo 1098 do Código Civil, verdadeiras condições do exercício do direito de denúncia, os quais, por isso, o limitam. Em matéria de " necessidade " há que se ter em conta as situações simuladas ou de cariz vindicativo e dai que a " necessidade " haja de reportar-se ao momento da propositura da acção e não a quaisquer situações posteriores susceptíveis de simulação.