9520058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9520058
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de posição contratual, Escritura pública, Invalidade, Forma, Consentimento, Senhorio, Sublocação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014299
Nr Documento: RP199506279520058
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2dc0d67eb3a3b678025686b0066b707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520058.87
Sumário
Confessada a cedência de estabelecimento comercial pela arrendatária a terceiro sem ser por escritura pública, é indiferente para a resolução do respectivo contrato de arrendamento, averiguar se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. Assim não se justifica que a acção continue para além do despacho saneador, para apurar a existência de tal permissão. O disposto no artigo 1049 do Código Civil não se aplica no caso de o subarrendamento ou a cessão da posição contratual serem inválidos por falta de forma.