96S150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S150
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acidente de trabalho, Contrato a favor de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032225
Nr Documento: SJ199705210001504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a06220296b6eb804802568fc003b3d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S150.9A
Sumário
O contrato de seguro reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, celebrado entre duas pessoas, em nome próprio, pelo qual o promitente atribui, por conta e ordem de outro - promissário -, uma vantagem a um terceiro - beneficiário -, estranho à relação contratual. No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o segurado (entidade patronal), e o terceiro o trabalhador sinistrado. São oponíveis ao terceiro, pelo promitente, todos os meios de defesa derivados do contrato, mas não aqueles que advenham de outras relações entre o promitente e o promissário. Em contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de folhas de férias, a não inclusão do sinistrado na folha do mês anterior ao do sinistro e a sua inclusão na folha do mês do sinistro, enviada à seguradora alguns meses após este, constitui violação de obrigação do segurado, mas esse incumprimento apenas confere à seguradora o direito à resolução do contrato através de carta registada com antecedência de oito dias, sem prejuízo do direito ao prémio agravado, nos termos da Apólice Uniforme respectiva. Tal omissão, porém, só poderá ter alguma relevância e ser fundamento de eventual arguição de nulidade do seguro, nos termos dessa Apólice Uniforme, provando-se que o segurado a fez com a finalidade de reduzir o prémio a pagar, assim defraudando intencionalmente a seguradora. O disposto na Base VIII n. 3 da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, só tem aplicação quando a uma incapacidade sucede outra por força de novo acidente, e não assim quando do acidente resulta a morte do sinistrado, porque então já não faz sentido falar em nova e posterior incapacidade.