015820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015820
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Caso julgado
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00038297
Nr Documento: SA219930526015820
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d89e4cbceb52d0eb802568fc0038fe87
Sumário
Compromete a eficácia do caso julgado da sentença proferida em processo de transgressão, que condenou o arguido na qualidade de proprietário de um veículo por falta de pagamento do imposto de compensação, a oposição em execução fiscal que se destina à cobrança das quantias da condenação, quando a referida oposição se funda na falta de posse causal sobre a aludida viatura.