5/2012 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 5/2012 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Extinção de serviços, Isenção, Verificação interna de contas
Acórdão Nº: 5/2012 3.ª S/PL
Recorrente: Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. e
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117375
Indicações Eventuais: Transitado em julgado - Revoga decisão de fixação de emolumentos pela homologação.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117375TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2012/ac005-2012-3s.pdf
Sumário
Nos termos do artigo 13.º, alínea a), do Regime Jurídico de Emolumentos do Tribunal de Contas, estão isentos de emolumentos os processos de contas dos serviços e organismos extintos cujos saldos hajam sido entregues ao Estado; O DL 207/2004, de 19/08, extinguiu o Hospital de S. Paulo, de Serpa, e transformou-o em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, sendo o Estado detentor de 100% do capital social; Tal sociedade recebeu todos os direitos e obrigações do Hospital. Daí que o saldo do organismo extinto, especificamente a receita da gerência que foi objeto de verificação interna de conta (2002), no valor de 36.453.319,00€, tenha sido integrado no capital próprio da sociedade anónima na forma de ações nominativas; Assim, e aquando da verificação interna de conta efetuada em Dezembro de 2010, não podiam ser fixados quaisquer emolumentos (vide o referenciado art.º 13.º do RJETC, aprovado pelo DL n.º 66/96, de 31.05).
Texto
Transitado em julgado P. n.º 5 793/2000- DVIC.1) ACÓRDÃO Nº 5 /2012- 3ª SECÇÃO 2. RELATÓRIO. 1.1. Em 9 de Dezembro de 2010, no âmbito do processo nº 5 793/2000 do Departamento de Verificação Interna de Contas da Administração Central (DVIC.1), foi, pela 2ª Secção deste Tribunal, deliberado homologar, nos termos do artigo 53º, nº 3 da Lei nº 98/97, a Verificação Interna da conta de gerência de 2002 do Hospital de São Paulo-Serpa. Na referida decisão de homologação, a 2ª Secção fixou emolumentos no valor de 1.818,28€, a serem pagos pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. 1.2. Não se conformou com a decisão a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., que interpôs o presente recurso, nos termos e para os efeitos do artigoº 79º, nº 1, b) e 96º, nº 2 da Lei nº 98/97. 1.3. Na alegação, concluiu: 1.ª A homologação da conta de gerência nº 5793/2000, agora notificada à recorrente, respeita à verificação interna respeitante ao exercício do ano de 2000, do organismo extinto, Hospital de S. Paulo, de Serpa, até então unidade hospitalar integrante do sector público administrativo do Estado; 2.ª O Decreto-Lei nº 207/2004, de 19.08, transformou o Hospital de S. Paulo de Serpa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cujo acionista único era o Estado, o capital social era, pois, integralmente realizado e detido a 100% pelo Estado e o exercício da função de acionista era assegurado pelos Ministros das Finanças e da Saúde, conforme documento que se junta. 3.ª Saldadas as contas do antigo organismo assim extinto, os saldos da conta verificada e agora homologada, foram integralmente entregues ao designado acionista único, o Estado. 4.ª Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 13º do Decreto-Lei nº 66/96, de 31.05, na redacção que lhe foi dada pela Lei 139/99, de 28.08, “ficam isentos de emolumentos os (…) processos de contas dos serviços e organismos extintos cujos saldos hajam sido entregues ao Estado”, como foi o caso. 5.ª Deve pois, em nosso humilde entendimento, ser considerada a referida isenção no presente caso, revogando-se a decisão que determinou a obrigação emolumentar em crise e que fixou o valor a pagar e, em consequência, deve ordenar-se a anulação do documento de cobrança emitido, o que se requer. Termos em que: Deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a decisão que fixou o montante de emolumentos a pagar, por se verificar a situação de isenção prevista na alínea a) do artigo 13º do regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas e, consequentemente, deverá ser anulado o documento de cobrança emitido. Por despacho de 25 de Novembro de 2011, e após se ter concluído que não estava demonstrada a extemporaneidade do recurso ora apresentado, foi o recurso admitido. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artº 99º-n º 1 da Lei nº 98/97, emitiu o seguinte parecer: A situação que versa o presente recurso não se distingue no essencial do que já antes foi apreciado pela 3.ª Secção deste Tribunal e que se referia à conta de gerência do Hospital Joaquim Fernandes em Beja – vide Acórdão n.º 2/Fev9/11. O sentido da decisão supra referida parece ajustar-se completamente à situação ora em análise. O Ministério Público, neste Tribunal, defendeu então a opinião do recorrente. Não vê o Ministério Público, agora, razão para alterar a sua posição. Neste sentido entende-se que merece provimento o recurso, devendo decidir-se em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. 1.6. O processo foi aos “Vistos” dos Exmos. Adjuntos, nada obstando a que se profira decisão sobre o mérito da causa. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Os factos apurados na instância são os seguintes: Em sessão da 2ª Secção deste Tribunal de 9 de Dezembro 2010 foi homologada, entre outras, a verificação interna da conta de gerência do Hospital de S. Paulo de Serpa relativa ao exercício do ano de 2000 e no período compreendido entre 01.01 a 09.12. Da verificação interna efetuada à conta de gerência apurou-se o montante de 181.828, 30€ de receitas próprias. Em consequência da referida homologação, foram fixados emolumentos no valor de 1.818,28 € a serem pagos pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. Em 19 de Agosto de 2004, pelo Decreto-Lei nº 207/2004, o Hospital de S. Paulo de Serpa foi transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Em 25 de Agosto de 2004, pelo despacho conjunto do Ministro das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, o Estado, enquanto acionista único do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S.A, instruiu o seu representante na eleição do Conselho de Administração do Hospital. 2.2. O Direito. A questão subjudice consiste em saber se a Recorrente está, como alega, isenta de emolumentos. Vejamos: Nos termos do artigo 13º, a), do Regime Jurídico dos Emolumentos deste Tribunal aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96 estão isentos de emolumentos os processos de contas dos serviços e organismos extintos cujos saldos hajam sido entregues ao Estado. Será este o caso dos autos? Em 19 de Agosto foi publicado o Decreto-Lei nº 207/2004, que criou o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S.A., (n.º 1 do art.º 1.º). Este Centro integra, entre o mais, o Hospital de S. Paulo, de Serpa, que, por este diploma, foi extinto para todos os efeitos legais, mantendo as designações originais (nºs 2 e 3 do artigo 1.º). O Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S.A. sucedeu em todos os direitos e obrigações do Hospital de S. Paulo (artigo 3.º). Os bens, direitos e obrigações do Hospital de S. Paulo que transitaram para aquele Centro foram incluídos no capital próprio como reservas pelo seu valor contabilístico (n.º 2 do artigo 7.º) As ações do Centro Hospitalar pertencem apenas ao Estado e a empresas de capitais exclusivamente públicos (n.º 1 do artigo 6.º) sendo a função acionista assegurada, conjuntamente, pelos Ministros das Finanças e da Saúde (n.º 2 do artigo 6.º), constatando-se, porém, que o Estado é detentor de 100% do capital social conforme Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, de 25.08.2004. Anota-se, ainda, que o capital social se encontra integralmente subscrito pelo Estado conforme se preceitua no artigo 7.º, n.º 1 do diploma a que nos vimos referindo. Cumpre, finalmente, referir que os Estatutos do Centro Hospitalar foram publicados em anexo ao diploma reproduzem e desenvolvem, designadamente no seu artigo 4º, o preceituado no Decreto-lei nº 207/2004, de 19 de Agosto. Em síntese: o Hospital de S. Paulo, de Serpa, pelo Decreto-Lei 207/2004, enquanto organismo do sector público administrativo foi extinto e transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e detida a 100% pelo Estado. Sociedade anónima que recebeu todos os bens direitos e obrigações do Hospital que passaram a ser incluídos no capital próprio como reservas. Daí que o saldo do organismo extinto, especificamente, a receita própria decorrente da gerência em causa, no valor de 181.828, 30€ (sobre a qual incidiu a fixação emolumentar) tenha sido integrado no capital próprio da sociedade anónima na forma de ações nominativas. A questão não está, porém, esgotada porque, como alega a Recorrente, não deveriam ser fixados quaisquer emolumentos pois que a entidade em causa estava isenta. É, assim, evidente que a conta de gerência em causa se refere a um organismo extinto cujos saldos foram, por força da Lei, entregues ao Estado, pelo que, aquando da verificação interna efetuada em Dezembro de 2010, não podia ser ignorado tal situação decorrente da lei e que não permitia qualquer fixação emolumentar atento o que expressamente se preceitua no artigo 13º, a) do Decreto-Lei nº 66/96, norma que já se referenciou (neste Acórdão seguiu-se de perto o Acórdão do Tribunal de Contas n.º 02/2011, 3.ª Secção, in RO n.º 1-E/2010) Procede, em consequência, a pretensão da ora Recorrente. 3. Decisão Termos em que Acordam em julgar o presente recurso procedente, por provado, e, em consequência: Revogar a decisão de fixação de emolumentos pela homologação proferida na 2ª Secção deste Tribunal; Não são devidos emolumentos (artº 17.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Registe e notifique. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012 Os Juízes Conselheiros Helena Ferreira Lopes Manuel Roberto Mota Botelho Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes