039205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039205
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Amnistia, Aplicação da lei penal no tempo, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011653
Nr Documento: SJ198710280392053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/958c9fc2e9c9e013802568fc003a1888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039205.7F
Sumário
A detenção de estupefaciente no dominio do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 420/70 de 3 de Setembro, por via do n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, e, afinal, tambem "prevista no n. 1 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro", para os efeitos da alinea j), do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, caso os factos caibam no novo tipo. A dita alinea sera aplicada, não havendo "indicios" e "seguros" de o arguido ou reu ser um toxicodependente, coisa que constitui materia de facto. Mesmo havendo indicios se aplicara a amnistia, salvo encontrando-se o toxicomano em tratamento (ou internado), como condição de suspensão de pena.