0071496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0071496
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Ineptidão da petição inicial, Embargos de terceiro, Causa de pedir, Promitente-comprador, Legitimidade, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014957
Nr Documento: RL199405260071496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17c3698b4cba1bad802568030002558aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071496.7E
Sumário
O indeferimento liminar da petição só deve ser ordenado quando o vicío seja manifesto; A contradição entre a causa de pedir e o pedido resulta de incompatibilidade lógica entre aquela e este; Nos embargos de terceiro, como acção possessória a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva a posse e o facto lesivo desta; O promitente-comprador, a que foi entregue a coisa, objecto do contrato prometido, tem legitimidade para defender a sua posse de embargos de terceiro; Em caso de dúvida, a posse presume-se naquele que exerce o poder de facto sobre a coisa; O prazo de um ano, referido no artigo 1282 do Código Civil, não se aplica aos embargos de terceiro; Cabe ao embargado a prova do conhecimento da penhora, ofensiva de posse por parte do embargante, há mais de 20 dias.