035067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 035067
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Autor do acto recorrido
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042014
Nr Documento: SA119950511035067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/717bf459b00eba14802568fc00393378
Sumário
O STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer em primeira instância, do recurso contencioso do acto do General Comandante do Pessoal da Força Aérea praticado no exercício de poderes delegados pelo General Chefe do Estado Maior da Força Aérea Portuguesa (art. 7, 26, 51, n. 1, al. a) do ETAF, aprovado pelo DL n. 129/84, de 27 de Abril).
