7660/25.8T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Emília dos Ramos Costa
Processo: 7660/25.8T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Erro na forma de processo, Sanação, Risco específico, Condições laborais, Trabalhadora lactante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Filipe Aveiro MarquesLuís Jardim
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2a925f13937e515180258eb1004d5391
Sumário
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso, a não ser que se deva considerar sanado (art. 196.º do Código de Processo Civil), e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (art. 198.º do Código de Processo Civil), podendo o juiz apenas dele conhecer até ao despacho saneador e, se este não existir, até à sentença final (art. 200.º do Código de Processo Civil). A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão não se verifica se a decisão é errada, mas tão somente se o raciocínio apresentado aponta no sentido de determinada decisão e a decisão tomada veio a ser outra. Não há nulidade da decisão por falta de fundamentação, se houver violação do disposto no art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, por insuficiente fundamentação da matéria de facto. Se a atividade da trabalhadora lactante for suscetível de apresentar risco específico de exposição a agentes biológicos, a entidade empregadora deve, em primeiro lugar, proceder à adaptação das condições de trabalho. Se tal adaptação, porém, se revelar impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa, deverá atribuir à trabalhadora outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional. E só apenas quando estas duas medidas não forem viáveis é que a entidade empregadora deve dispensar a trabalhadora lactante de prestar trabalho, mas apenas durante o período necessário.
Texto
Proc. n.º 7660/25.8T8STB.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora ♣ Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: Relatório As requerentes AA, BB e CC interpuseram procedimento cautelar comum laboral contra a requerida “Unidade Local de Saúde da Arrábida, EPE”, solicitando, a final, que seja julgada procedente, por provada, a presente providência cautelar e, em consequência, que a requerida seja condenada: A dispensar as Requerentes de prestarem trabalho por existência de risco específico, designadamente risco de exposição a agentes biológicos de grau 2, 3 e 4, entregando a estas o modelo RP5051/2024 da Segurança Social com data de início no dia imediatamente subsequente ao termo da licença de maternidade de cada uma das Requerentes e com duração até ao primeiro ano de vida dos filhos destas; A deferir os subsequentes pedidos de dispensa de trabalho por risco específico das Requerentes, após um ano de idade dos respectivos filhos, enquanto estas comprovarem estarem a amamentar e até que a Requerida apresente o relatório de avaliação de risco biológico e químico previsto no DL 84/97 de 16/04 e na Lei 102/2009 que contenha medidas específicas de proteção das trabalhadoras lactantes, devendo a Requerida ser condenada a notificar as Requerentes dos sobreditos relatórios integrais mediante a entrega dos mesmos em suporte de papel ou por e-mail com, pelo menos, 15 dias de antecedência relativamente à data em que a Requerida pretenda determinar o regresso das Requerentes ao posto de trabalho, com vista ao efectivo cumprimento do direito de audição dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho tendo em conta a ausência das requerentes dos respectivos locais de trabalho. Em custas.” Para o efeito, alegaram, em síntese, inexistir relatório de avaliação do risco biológico e do risco químico no posto de trabalho das Requerentes e para todo o hospital e consequentemente inexistirem medidas de proteção coletiva e individual contra o risco de exposição a agentes biológicos de grau 2, 3 e 4 e risco químico, com o consequente perigo iminente de ocorrência de lesão grave para a saúde das requerentes e/ou dos respetivos filhos menores, dificilmente reparável, caso a providência não seja decretada (periculum in mora), atenta a proximidade das datas em que deverão regressar ao posto de trabalho após o termo do gozo das licenças parentais e, se for o caso, das férias a que têm direito. Mais alegaram que as requerentes AA e BB são enfermeiras no Serviço de Urgência Geral do Hospital de São Bernardo e a requerente CC é enfermeira no serviço de Infeciologia do Hospital São Bernardo, sendo todas elas mães de menores com menos de seis meses de idade. Alegaram igualmente que na sua atividade profissional estão expostas a um elevado risco de infeções por agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4, designadamente vírus, fungos e bactérias causadores de doença grave que, no caso concreto e em consequência da amamentação, podem afetar também a saúde ou a vida dos filhos e filhas menores das requerentes, bebés ainda de tenra idade. Invocaram ainda que, tendo solicitado junto da requerida, a dispensa da prestação de trabalho por risco específico com efeitos à data do termo das respetivas licenças parentais, a Requerida indeferiu tais requerimentos, quanto às requerentes AA e BB, sem qualquer fundamentação, e quanto à requerente CC, invocando que o uso de EPI’s e a higienização das mãos são suficientes para eliminar o risco de exposição a agentes biológicos, desconsiderando o manuseio de produtos químicos. Referiram também que a utilização de EPI´s não é suficiente para a proteção das trabalhadoras lactantes em caso de exposição a agentes biológicos de grau 2, 3 e 4 e de riscos de exposição a agentes químicos e nem o é o cumprimento dos protocolos de prevenção e controlo de infeções. Esclareceram ainda que a requerida elaborou um relatório de avaliação de riscos profissionais que concluiu pela existência de risco biológico e químico e pela inexistência de relatório de avaliação de risco biológico e químico, legalmente obrigatórios. Concluem, por fim, que as decisões de indeferimento dos pedidos de dispensa de prestação de trabalho das requerentes são ilícitas, por violação do disposto art. 68.º, n.º 2 e n.º 3 da CRP, arts. 62.º, 65.º, n.º 1, al. j), 127.º, n.º 1, alíneas a), c), g), h) e i), 281.º e 282.º, todos do Código do Trabalho, arts. 1.º [em especial, a alínea b)], 5.º, em especial o n.º 1, n.º 2 e n.º 3, alíneas c), d), e) e f), 15.º, em especial o n.º 1 e as alíneas a) a f) e i) a l) do n.º 2, n.º 8, 18.º, 20.º, 43.º, em especial n.º 1, alíneas a), b) e c), 58.º, 59.º e 79.º, em especial a al. l) todos da Lei 102/2009 de 10/09, artigos 21.º e 22.º, n.º 1 do DL 70/2000 de 04/05 e artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19,º do DL 84/97 de 16/04. … Admitido liminarmente o procedimento cautelar, a requerida apresentou oposição, solicitando, a final, o indeferimento da presente providência cautelar. Alegou, em síntese, a inexistência da aparência do bom direito (fumus boni iuris), visto as trabalhadoras requerentes se encontrarem afetas a tarefas em área controlada e munidas de EPI certificados, inexistindo prova de que esteja a ser colocada em risco concreto a saúde das requerentes, encontrando-se o empregador a cumprir com as suas obrigações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. Alegou ainda que a existência de agentes biológicos no contexto laboral não determina, por si só, a incompatibilidade da atividade com a situação de lactante, pois o que releva é a verificação de um risco efetivo, concreto e não controlável, aferido em função da natureza, grau e duração da exposição, bem como da eficácia das medidas preventivas implementadas, nos termos da legislação de segurança e saúde no trabalho, razão pela qual, sendo o risco eliminado ou reduzido a níveis aceitáveis através de medidas técnicas, organizacionais ou de proteção individual adequadas, a prestação de trabalho mantém-se legalmente admissível. Deste modo, para existir a aparência do bom direito competia às requerentes demonstrar, ainda que indiciariamente, que, para além de trabalhadoras lactantes que exercem funções em ambiente hospitalar, estão expostas a agentes biológicos ou químicos potencialmente relevantes para a lactação e que o risco é atual e não foi individualmente eliminado ou não foi adequadamente ponderado, o que estas não fizeram, limitando-se a invocar um risco genérico inerente à profissão, comum a todos os enfermeiros. Invocou, por fim, inexistir perigo na demora da decisão de mérito (periculum in mora), uma vez que as trabalhadoras permanecem em ambiente controlado, protegido, e devidamente equipado; não existe documento clínico que comprove dano atual, iminente ou irreparável; e mesmo, a eventualidade de mal-estar subjetivo, que não está em causa, não é suficiente para justificar uma medida excecional e urgente. … Realizadas as diligências de prova, foi proferida decisão final em 22-05-2026, com o seguinte teor decisório: “Face ao exposto, decide-se deferir parcialmente o presente procedimento cautelar e, em conformidade, condenar a Requerida para que diligencie, até ao primeiro ano de vida dos filhos das aqui Requerentes e após um ano de idade dos respetivos filhos, enquanto estas comprovarem estarem a amamentar e até que a Requerida apresente o relatório de avaliação de risco biológico e químico previsto no DL 84/97 de 16/04 e na Lei 102/2009 que contenha medidas específicas de proteção das trabalhadoras lactantes nos serviços, relativamente às aqui Requerentes, no Serviço de Urgência Geral e no Serviço de Infeciologia do Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, onde prestam funções: pela promoção do uso rigoroso e sistemático pelas Requerentes de EPI: luvas, bata impermeável, proteção ocular, máscara FFP2/FFP3, do evitamento da manipulação direta de corto perfurantes e do descarte seguro imediato de resíduos; pelo fornecimento às Requerentes de orientação sobre agentes de risco durante gestação e lactação e de formação contínua em biossegurança; pela monitorização médica periódica das aqui Requerentes; pela supervisão reforçada e apoio institucional das aqui Requerentes; pela realização de avaliações periódicas de saúde materna das aqui Requerentes. Condeno a Requerida a proceder à Avaliação de Risco Ocupacional e Adaptação de Funções das aqui Requerentes no prazo de 30 dias, dispensando-as da prestação de trabalho durante esse período. Mais condeno a Requerida a notificar as Requerentes dos sobreditos relatórios integrais mediante a entrega dos mesmos em suporte de papel ou por e-mail, com vista ao cumprimento do direito de audição dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho. Do mais, vai a Requerida absolvida. Custas pela Requerida. Valor: o indicado pelas Requerentes. Registe e notifique.” … Inconformadas com tal decisão, vieram as requerentes AA e BB interpor recurso de Apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a douta sentença que julgou apenas parcialmente procedente a providência cautelar, limitando a dispensa das Requerentes a uns parcos 30 dias e condenando a Apelada a realizar uma “Avaliação de Risco Ocupacional e Adaptação de Funções” que a lei não prevê, falhando no escopo de garantir a proteção integral da saúde e segurança das trabalhadoras lactantes e dos seus filhos. Verifica-se um manifesto erro na forma de processo e omissão do dever de convolação, porquanto a pretensão das Apelantes — fundada na salvaguarda de direitos indisponíveis de proteção da maternidade e lactação — deveria ter sido enquadrada e decidida ao abrigo do regime especial urgente do artigo 44.º do Código de Processo do Trabalho (CPT), e não como procedimento cautelar comum. O tribunal a quo, violando os artigos 6.º e 547.º do CPC (ex vi art. 1.º, n.º 2, al. a) do CPT), omitiu o poder-dever de corrigir oficiosamente a forma processual, cuja convolação permitiria, inclusive, acionar o mecanismo do artigo 45.º, n.º 1 do CPT para a realização de um exame sumário às instalações pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). A sentença recorrida é nula por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão (artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC), visto que o julgador, em sede de fundamentação declarou expressamente preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (“ultrapassado o patamar da aparência do direito”) e do periculum in mora (“a possibilidade de lesão dos seus direitos à saúde, sua e dos seus descendentes, se verifica”), mas, em sede de dispositivo, absolveu a Apelada do pedido principal de dispensa por risco específico. Existe uma segunda contradição intrínseca na fundamentação de direito, pois o tribunal alega que “a dispensa imediata do trabalho prejudicaria a organização do serviço público de saúde”, mas, ato contínuo, decide dispensar as Apelantes da prestação de trabalho pelo período de 30 dias. O argumento do prejuízo organizacional e colapso assistencial colide frontalmente com a matéria fáctica fixada no ponto 41 dos Factos Provados, que atesta que as Apelantes se encontram ausentes do serviço desde finais de 2024 / inícios de 2025 (por gravidez de risco e maternidade) sem que o hospital tenha colapsado, demonstrando a total falência lógica da tese da Apelada, aliás, não provada. A sentença é nula por falta de fundamentação fáctica especificada (artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC), porquanto utilizou factos não provados na fundamentação jurídica para aplicar o princípio da proporcionalidade (artigo 368.º, n.º 2 do CPC) — tais como a "necessidade de reestruturação da equipa", "impacto na continuidade assistencial" e "perceção de insegurança pós-pandemia" —, os quais não constam dos 42 factos provados e sobre os quais nenhuma testemunha foi inquirida. Padece a decisão de nulidade por omissão de exame crítico da prova documental (artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC), visto que o tribunal listou "em bloco", de forma monolítica, genérica e tabelar, dezenas de circulares da DGS e procedimentos internos da Apelada integrados no "Doc. 5", sem realizar qualquer análise individualizada ou estabelecer o nexo de causalidade entre o teor dos documentos e os pontos fácticos, violando o artigo 607.º, n.º 4 do CPC. Assim não se entendendo, e subsidiariamente, devem os autos baixar à primeira instância nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c) do CPC). No âmbito da impugnação da matéria de facto (artigo 640.º do CPC), os Factos Não Provados devem ser julgados Provados, face ao depoimento da testemunha DD (Técnico de SST e autor dos relatórios juntos com a oposição como documentos 1 e 2 - cf. depoimento da testemunha, gravado no sistema integrado de gravação digital, na sessão de julgamento do dia 20/02/2026, dos 07m00s aos 08m00s, dos 36m00s aos 42m10s, dos 42m27s aos 43m48s, dos 50m50s aos 53m00s, dos 53m19s aos 55m19s, dos 1h03m52s aos 1h04m15s), que confirmou que o relatório do hospital é puramente qualitativo, sem qualquer medição quantitativa de ar ou superfícies na Urgência Geral e Infecciologia, confirmando ainda a existência de contaminação cruzada e diversas causas de risco biológico. O depoimento da testemunha EE (gravado no sistema integrado de gravação digital, na sessão de julgamento do dia 20/02/2026, dos 00m00s aos 43m54s, indicando na íntegra pela relevância da integralidade do mesmo) impunha igualmente que os factos não provados fossem julgados provados por ter descrito a existência de doentes críticos sem diagnóstico prévio, a existência de doentes internados portadores de doenças não diagnosticadas, as falhas estruturais das instalações da Apelada em matéria de risco biológico, bem como, entre outros, o risco de perfuração percutânea por agulhas e bisturis sob stress mecânico, onde a barreira física de máscaras e luvas é insuficiente para travar a contaminação por fluidos biológicos (como sangue) portadores de vírus de alto contágio (como por exemplo VIH, Hepatite B e C). Também os relatórios de Avaliação de Riscos Profissionais por Posto de Trabalho (juntos a 07/01/2026, ref. Citius 9306213) provam que: não existe relatório de risco biológico e químico e impõe-se a sua feitura no prazo de 3 meses (Nível II de intervenção); não foi evidenciada formação em SST, riscos profissionais, risco biológico ou uso de EPIs; e existem riscos biológicos e químicos reais para os enfermeiros da Urgência (Doc. 1 da Oposição) e Infecciologia (Doc. 2 da Oposição). Sendo o risco biológico (grupos 2, 3 e 4) e químico real e não mensurado, constitui facto notório que as Apelantes, se contaminadas, expõem os seus filhos através da amamentação e do contacto físico, revelando-se os EPIs comuns (máscaras cirúrgicas e luvas de nitrilo) e os manuais do PPCIRA (focados na proteção do utente, conforme testemunha FF - cf. depoimento da testemunha, gravado no sistema integrado de gravação digital, na sessão de julgamento do dia 02/03/2026, dos 03m27s aos 06m30s, ) manifestamente insuficientes para travar o risco percutâneo por curto-perfurantes. Os factos dados como Provados sob os pontos 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 33, 34 e 35 devem julgar-se Não Provados, uma vez que assentaram nos depoimentos inidóneos de FF e GG, que não possuem qualificações ou certificação em SST, tendo este último admitido, como consta expressamente da sentença recorrida, que quanto ao risco biológico nas Unidades de Urgência Geral e Infecciologia “não há avaliação específica (...) porque não vê necessidade”, num juízo puramente subjetivo e administrativo. Os factos dados como Provados sob os pontos 40 e 42 devem ser julgados Não Provados, visto que os quadros manuais constantes do requerimento da Apelada de 06/03/2026 (ref. Citius 9451538) não se fazem acompanhar de qualquer documento ou certificado de frequência que comprove que as Apelantes realizaram tais formações nos últimos 5 anos, tendo a Apelada falhado o ónus da prova que lhe competia. Ainda que assim não se entenda, tais quadros demonstram que às Apelantes não foi ministrada formação em segurança e saúde no trabalho, risco biológico e uso de EPI’s. No plano de direito, a sentença violou o disposto no artigo 62.º do Código do Trabalho, que confere à lactante o direito subjetivo e preferencial à dispensa se a avaliação demonstrar exposição a agentes biológicos e químicos e for inviável ou insegura a mudança de funções, articulado com as obrigações gerais de segurança dos artigos 5.º, n.º 3, al. c), 15.º, 18.º, 58.º e 79.º da Lei 102/2009. Na ausência de um relatório quantitativo habilitado que meça e afaste/contenha/reduza os riscos biológicos e químicos nos locais de trabalho (sendo estes os riscos específicos por contraposição aos riscos gerais e transversais a qualquer actividade profissional – risco físico, mecânico, ergonómico), opera obrigatoriamente o Princípio da Precaução e da Prevenção, sendo a dispensa integral da prestação de trabalho por risco específico a única medida legalmente idónea e proporcional. Importando ressalvar que a alteração de posto de trabalho, seja dentro de unidade hospitalar seja em centro de saúde, obriga a que o posto de trabalho para o qual se pretende transferir a trabalhadora lactante tenha avaliação de risco biológico e químico, o que a entidade empregadora está obrigada a demonstrar. O interesse económico, operacional ou administrativo do Estado-Empregador (conveniência de escalas) nunca poderá sobrepor-se aos direitos fundamentais de matriz constitucional à saúde, à vida e à proteção da infância e da maternidade, consagrados nos artigos 64.º e 68.º da Constituição da República Portuguesa. A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 59.º, n.º 1, al. c) e 68.º, n.º 3 da CRP, artigos 1.º, 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 17.º do DL 84/97 (protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho), nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º 11.º do DL 24/2012 de 6 de Fevereiro (protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho), artigos 5.º, n.º 3, al. c), 15.º, 18.º, 58.º e 79.º da Lei 102/2009 de 10 de Setembro, artigo 62.º do Código do Trabalho, Normas técnicas ISO 35001:2019 (gestão de risco biológico), ISSO 14698-1/2 (Controlo de biocontaminação por amostragem de ar e superfícies), ISSO 18593:2018 (Amostragem de superfícies - swabbing, contacto, placas), norma técnica EN 13098 (Exposição a agentes biológicos no ar — métodos de medição). Termos em que, e nos mais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por Acórdão que determine o deferimento integral da providência cautelar condenando a apelada a dispensar as apelantes da prestação de trabalho por risco específico nos termos peticionados, atenta a ilícita recusa da Apelada em deferir o pedido de dispensa atempadamente formulado pelas Apelantes, como é de JUSTIÇA!” … A requerida apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida. … O tribunal de 1.ª instância admitiu o recurso como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, e, após a subida dos autos ao Tribunal da Relação, foi dado cumprimento ao preceituado no n.º 3 do art. 87.º do Código de Processo do Trabalho, tendo o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitido parecer, pugnando pela improcedência do recurso. As recorrentes AA e BB vieram apresentar resposta ao parecer, pugnando pela procedência do recurso. Tendo sido mantido o recurso nos seus precisos termos, foram os autos aos vistos, cumprindo agora apreciar e decidir. ♣ Objeto do Recurso Nos termos dos arts. 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 87.º n.º 1 do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (art. 662.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, as questões que importa decidir são: Erro na forma do processo; Nulidades da sentença; Impugnação fáctica; e Violação das normas jurídicas aplicáveis. ♣ Matéria de Facto O tribunal da 1.ª instância deu como sumariamente provados os seguintes factos: As Requerentes AA e BB desempenham as funções correspondentes à categoria profissional de Enfermeira no Serviço de Urgência Geral do Hospital de São Bernardo, sob a autoridade e direção da Unidade Local de Saúde da Arrábida, EPE..(3º) A Requerente CC desempenha as funções correspondentes à categoria profissional de Enfermeira no “Serviço de Infecciologia do Hospital São Bernardo”, sob a autoridade e direção da Unidade Local de Saúde da Arrábida, EPE.(4º) A Requerente AA é Mãe da menor HH, nascida a .../.../2025.(5º) A Requerente BB é Mãe do menor II, nascido a .../.../2025. (6º) A Requerente CC é Mãe da menor JJ, nascida a .../.../2025.(7º) No exercício das sobreditas funções, as Requerentes desempenham, em geral e entre outras, as seguintes tarefas: Observação clínica e exame físico, incluindo aferição de sinais vitais (tensão arterial, frequência cardíaca, temperatura, saturação de O₂), identificação de sinais de doença infeciosa, entre outros; Instalam medidas de isolamento respiratório ou outro necessário, conforme protocolo, em caso de doenças infectocontagiosas; Administram terapêutica prescrita, nomeadamente analgésicos e antibióticos, por via oral ou percutânea, exigindo esta o manuseio de instrumentos perfurantes (agulhas); Prestam cuidados de enfermagem, incluindo administração de fluidoterapia com aplicação de cateteres periféricos; Assistem o pessoal médico na estabilização de doentes urgentes na sala de emergência sempre que necessário; Assistem o pessoal médico na sala de pequena cirurgia, tanto na realização de cirurgia como na realização de pensos, utilizando instrumentos como tesoura, bisturi e outros instrumentos corto-perfurantes e, bem assim, manipulando diversos produtos químicos necessários à desinfeção ou tratamento de instrumentos e/ou do próprio utente; Colaboram ou executam, se necessário, manobras de reanimação; Manuseiam produtos químicos diversos, nomeadamente antibióticos, iodo (usado para assepsia) e hipoclorito de sódio. Acompanham os utentes, se necessário, na realização de exames médicos diversos nas instalações do hospital; Contactam com os familiares dos utentes a fim de fornecer informações sobre o estado de saúde ou com vista a fornecer informações sobre tratamentos médicos ou medicamentosos a realizar.(8º) A Requerente AA usufruiu de 120 dias de licença parental que terminou a ... de ... de 2025 e encontra-se a gozar 22 dias úteis de férias e descanso compensatório por trabalho prestado em dia feriado não gozado antes do nascimento da filha menor. (13.º) Tendo solicitado junto da Requerida a dispensa de prestação de trabalho por risco específico em 10 de Setembro de 2025, com efeitos à data do termo da licença parental, o que a Requerida indeferiu sem qualquer fundamentação, conforme documento que junta e dá por reproduzido – Doc. 1. (14.º) A Requerente BB usufruiu de 120 dias de licença parental que terminou a ... de ... de 2025 e encontra-se a gozar férias que terminam em 11 de Dezembro de 2025. (15.º) Tendo solicitado junto da Requerida a dispensa de prestação de trabalho por risco específico em 2 de Outubro de 2025, com efeitos à data do termo da licença parental, o que a Requerida indeferiu sem qualquer fundamentação, conforme documento que junta e dá por reproduzido – Doc. 2. (16.º) A Requerente CC encontra-se a usufruir de licença parental que terminará no dia ... de ... de 2025.(17º) Tendo solicitado junto da Requerida a dispensa de prestação de trabalho por risco específico em 23 de Outubro de 2025, com efeitos à data do termo da licença parental, o que a Requerida indeferiu invocando que o uso de EPI’s e a higienização das mãos são suficientes para eliminar o risco de exposição a agentes biológicos, desconsiderando o manuseio de produtos químicos, conforme documento que junta e dá por reproduzido – Doc. 3. (18.º) As Requerentes, no exercício das suas funções, estão em contacto direto com fluidos corporais como, por exemplo, o sangue e manuseiam instrumentos corto-perfurantes (por exemplo, tesouras e agulhas) que entram em contacto direto com os fluidos corporais dos utentes e são suscetíveis de entrar em contacto direto com o corpo das Requerentes por corte ou perfuração, contaminando-o.(22º) Teor do Relatório de Avaliação de Riscos profissionais, realizado pela firma “quironprevención” referente ao Serviço de Urgência Geral e o relatório de avaliação de risco referente ao “Serviço de Infecciologia” e ata de aprovação do Conselho de Administração junto pela Requerida, a solicitação das Requerentes, a 07/01/2026 como doc. n.º 1,2 e 3 (documento junto em anexo como “Outro” com 233 páginas), que aqui se dá por reproduzido e integrado. (24º) O Serviço de Urgência Geral é aquele em que o risco de exposição a agentes biológicos apresenta maior incidência por ser a porta de entrada de todas as pessoas que carecem de assistência médica independentemente do seu historial clínico ser, ou não, conhecido; bastando atentar que um doente em estado crítico tem de ser imediatamente assistido pelos profissionais de saúde sem que se saiba de que doenças padece e onde o contacto com o utente é realizado sem margem para delongas ou reflexões pois importa agir para salvar uma vida e o mesmo se verifica no “Serviço de Infecciologia” que acolhe utentes portadores das mais variadas doenças infeciosas e aos quais têm de ser prestados cuidados de enfermagem constantes e podem carecer, igualmente, de assistência médica urgente em caso de perigo de vida.(39º e 40º) (Da Oposição): Todos os trabalhadores, incluindo necessariamente as aqui Requerentes, são conhecedores e estão devidamente informadas sobre os riscos da sua exposição aos agentes biológicos e químicos durante o trabalho. As Requerentes, na sequência da conclusão dos Relatórios sobre Riscos Profissionais, foram informadas pelos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho que “O uso de EPI´s de forma adequada e sistemática, associada à higienização das mãos é suficiente para a prevenção dos riscos biológicos.” – cfr. documento junto pela Requerida com o requerimento entrado a 06/03/2026 como Doc. 1: “Nota de Serviço” datada de 24/10/2025 do Diretor do SST da aqui Requerida e Fundamentação da decisão de deferimento/indeferimento dos pedidos de atribuição de licença por risco específico, e Parecer do SSST de 28 de Março de 2024, de onde resulta, para além do mais – cfr. último parágrafo – «As trabalhadoras lactantes, não podem trabalhar em serviços ou instalações onde a concentração de agentes com níveis de risco 2 sejam muito elevados (caso de laboratórios), sem o uso dos EPI recomendados e nível de risco 3 e 4, pela sua elevada patogenicidade e/ou risco de propagação (agentes dos níveis 3 e 4 não são tratados nas instalações da ULSA.», que no mais aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais. Teor do Relatório de “Avaliação de Riscos Biológicos - Patologia Clínica - Alíneas a) e b) do n.º 1 do Artigo 73º-B - Lei n.º 3/2014 Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E. (ULSA, EPE) R06/2025” (com 18 páginas) junta com o requerimento da Ré entrado a 18/03/2026. A Requerida é uma Unidade Local de Saúde (Hospital) que tem identificado e mitigado o risco químico e biológico através de avaliação de riscos estruturada; medidas preventivas eficazes; formação contínua; vigilância da saúde; revisão permanente – cfr. documento junto como doc. 5 com a Oposição: “Procedimento para Lidar com Incidentes com Cortantes, Perfurantes e Líquidos Biológicos Contaminados com Sangue”, da autoria da aqui Requerida, com 5 páginas, versão datada de 08/05/2019, em vigor desde 04/04/2005, normas/instruções para “Acidentes com Exposição a Sangue”(fls. 241), “Procedimento para Minimização de Riscos de Exposição a Sangue e Outros Fluidos (Política de Controlo de Infeção e Prevenção de Resistências aos Antimicrobianos), da autoria da aqui Requerida versão datada de 10/01/2025, em vigor desde 28/10/2005 (com 7 páginas), INFORMAÇÃO TÉCNICA da DGS N.º 6/2013 datada de 25/11/2013 tendo como «ASSUNTO: Gestão do Risco Biológico e a Notificação de acordo com O Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril (5 páginas). Módulo de Recomendações Para Laboratórios e Serviços de Saúde da DGS sobre “MEDIDAS DE CONTROLO DE AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES”, com 76 páginas, documento da DGS sobre “AGENTES BIOLÓGIICOS RECOMENDAÇÕES GERAIS datado de 20 de Junho de 2004, com 23 páginas, cartaz acerca de “Prevenção e Controlo de Infecção Orientações para familiares e Visitas (fls. 353), “Procedimento de Notificação de Incidentes (Política de Gestão de Incidentes)” da autoria da aqui Requerida, com 7 páginas, em vigor desde 25/11/2004, versão datado de 20/01/2025, acompanhado de formulário de relato de incidente, “Norma de Orientação Clinica(NOC)” para “Profilaxia pós exposição profissional ao vírus VIH VHB e VHC”, da autoria da aqui Requerida, em vigor desde 17/04/2019, com 5 páginas, “NORMA” da DGS, de 16/10/2019, ASSUNTO: Higiene das Mãos nas Unidades de Saúde, com 46 páginas (fls. 367-412), “NORMA” da DGS, de 25/08/2014, ASSUNTO: Uso e Gestão de Luvas nas Unidades de Saúde, com 24 páginas (fls. 413- 436), “NORMA” da DGS, de 29/12/2012, ASSUNTO: Precauções Básicas do Controlo da Infeção (PBCI), com 26 páginas (fls. 437- 462), “NORMA” da DGS, de 08/08/2013, atualizada em 13/11/2015, ASSUNTO: Vigilância Epidemiológica das Resistências aos Antimicrobianos, com 18 páginas (fls. 463- 480), “ORIENTAÇÕES DA UL-PPCIRA PARA A ÉPOCA SAZONAL DE INFEÇÕES RESPIRATÓRIAS NA ULSA”, da autoria da Unidade Local do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (UL-PPCIRA) da aqui Requerida, com 35 páginas, versão datada de Outubro de 2024, FICHA DE APTIDÃO PARA O TRABALHO (fls. 517), “Procedimento para Exame Médico de Admissão a Novos Profissionais do CHS”, da autoria da aqui Requerida, versão datada de 10/04/2019, em vigor desde 04/11/2005, com 6 páginas; INSCRIÇÃO PARA VACINAÇÃO (fls. 523), “Procedimento Programas de Imunização”, da autoria da aqui Requerida, versão datada de 10/04/2019, em vigor desde 02/11/2006, com 3 páginas, “Política de Saúde e Segurança”, da autoria da aqui Requerida, versão datada de 10/03/2022, em vigor desde 18/03/2005, com 6 páginas (fls. 527- 532), que no mais aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais. Encontra-se implementadas medidas para mitigar o risco químico e biológico, a saber: EPI’s, Protocolos; Formação; Vigilância da saúde com o cumprimento do dever de cooperação do trabalhador. A Requerida tem previstas medidas de proteção, designadamente pela utilização dos EPI disponibilizados às trabalhadoras-Requerentes, a saber: Máscara cirúrgica, Máscara cirúrgica com viseira, Máscara de proteção FFP2, Fato completo de proteção descartável, Boina com elástico, Protetor plástico descartável para os sapatos, Luvas de nitrilo, Luvas de nitrilo (manga comprida), Bata descartável impermeável, Cobre botas descartável, Coguela descartável, Óculos de proteção, PeRSo 3.0 Baynhams (powered air purifying respirator). No âmbito da prevenção e controlo dos riscos biológicos, é assegurada formação obrigatória para todos os trabalhadores do hospital, independentemente da categoria profissional.- Cfr. Doc. junto com a Oposição como Doc. 6, acerca da taxa de execução a 28 de julho 2025 da Formação Obrigatória no âmbito da prevenção e controlo dos riscos biológicos (cfr. fls. 533 a 537) que no mais aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais Os agentes biológicos de grau 2 estão previstos e representam, indistintamente, um risco individual moderado e que tem medidas de controlo adequadas implementadas. Os agentes biológicos do grupo 3, com os quais as trabalhadoras Requerentes poderiam, por hipótese, ter contacto, para constituir um risco efetivo teriam de apresentar um nível de concentração que não se verifica. Os agentes biológicos do grupo 4 segundo a classificação europeia (transposta em Portugal), são os que: i) Causam doença grave no ser humano; ii) Representam alto risco para o trabalhador; iii) Têm elevado risco de propagação na comunidade; iv) Não existe profilaxia ou tratamento eficaz, tendo como exemplos típicos: i) o Vírus Ébola; ii) o Vírus Marburg; iii) o Vírus Lassa; iv) o Vírus da febre hemorrágica de Crimeia-Congo. Para além da fraca possibilidade de verificação deste risco, este resulta ainda mais mitigado pela intervenção ativa das autoridades de saúde públicas, nos Portos e Aeroportos, quando o destino de origem, para entrada no país, seja um país terceiro com registo deste risco de vírus, caso em que há avaliação médica à entrada do país com possível imposição de quarentena se for verificado necessário/ prudente. O risco biológico é mitigado pelo sistema estruturado assente no vasto acervo documental da Direção Geral de Saúde materializado e operacionalizado no PPCIRA [Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos]. As Requerentes encontram-se vinculadas, entre outras obrigações, ao cumprimento das regras do PPCIRA (Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos). As Requerentes conhecimento que as regras para observação de doentes focam-se em Precauções Básicas (PB) e Precauções Baseadas nas Vias de Transmissão (PBVT), incluindo higienização das mãos (sempre antes e depois do contacto), uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como luvas e avental/bata, etiqueta respiratória (cobrir tosse/espirro), isolamento de doentes infetados e desinfeção de superfícies e equipamentos, visando cortar a cadeia de transmissão de microrganismos e reduzir infeções associadas aos cuidados de saúde, conforme diretrizes da DGS. Para efeito da administração terapêutica e manuseio de instrumentos perfurantes (agulhas) as profissionais dispõem de formação específica sobre segurança, com vista a assegurar o uso correto e especialmente o respetivo descarte, por forma a evitar acidentes (como perfurações), prevenir infeções (como HIV, Hepatites) e seguir protocolos de Precauções Básicas de Infeção (PBI), utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e dispositivos seguros, sendo fundamental a notificação e o acompanhamento de eventuais acidentes para garantir a saúde dos profissionais; Apenas os profissionais com domínio técnico são chamados a utilizar os instrumentos em referência para salvaguarda de acidentes e garantia de segurança do paciente, sendo o treino e prática regular essencial para desenvolver habilidade e precisão. O manuseamento do iodo para assepsia (preparação da pele ou tratamento de feridas) envolve aplicação tópica, usando soluções como iodopovidona (betadine) ou tintura de iodo, e adoção do EPI adequado. O manuseamento do hipoclorito de sódio (lixívia) exige precaução: usar equipamento de proteção, sendo um desinfetante químico indicado para limpeza e desinfeção profunda de superfícies, para lavar frutas, verduras ou legumes ou purificar a água para consumo humano. O contacto com os familiares dos utentes será equiparável a quaisquer interações da vida diária das Requerentes sendo suscetível de o fazer em melhores condições de segurança no contexto hospitalar, uma vez que as mesmas, querendo, têm disponíveis EPI, nomeadamente máscaras, luvas, desinfetantes. A aplicação de medidas de controlo reduz a probabilidade de ocorrência de danos como a perfuração cutânea e o contacto com a pele, o risco de corte e inalação, a saber: a) Boas práticas clínicas, incluindo procedimentos seguros, cumprimento das normas internas, informação atualizada e formação contínua dos trabalhadores, bem como reforço de medidas de higiene. b) Utilização adequada de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como bata, luvas, óculos de proteção e máscara adequada ao tipo de agente biológico e via de transmissão. c) Manipulação segura de agentes biológicos, incluindo o uso de Cabines de Segurança Biológica (CSB) sempre que exista risco de formação de aerossóis e garantindo o uso correto dos EPI necessários. d) Lavagem, desinfeção e descontaminação dos materiais de trabalho, equipamentos e superfícies (bancadas, equipamentos de apoio), de acordo com os protocolos definidos. e) Ações regulares de sensibilização e formação sobre as regras de segurança a cumprir no laboratório e nos restantes serviços onde exista risco biológico. f) Medidas de segurança para transporte, manipulação e receção de amostras e agentes biológicos, assegurando embalamento adequado, rotulagem, rastreabilidade e procedimentos de contenção. g) Vacinação e vigilância médica dos trabalhadores, conforme agentes biológicos identificados e requisitos legais ou normativos aplicáveis. h) Eliminação dos resíduos corto-perfurantes em contentores específicos, resistentes e devidamente identificados, evitando o risco de acidentes e contaminações. MAIS SE PROVOU: Teor dos atestados médicos comprovativos da manutenção da situação de amamentação emitidos pelos respetivos médicos assistentes relativamente às requerentes de 26.02.2026 e 27.02.2026 juntos em sede de Audiência pelas Requerentes a 02/03/2026, que aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais. Teor do documento recebido via e-mail, emitido pela aqui Requerida, relativamente a um alerta de janeiro de 2026, documento que alerta para a existência de um surto de “candida” auris, fungo que está presente no hospital de S. Bernardo junto em sede de Audiência pelas Requerentes a 02/03/2026, que aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais. Teor do documento junto pela Requerida com o requerimento entrado a 06/03/2026 como Doc. 3 “AVALIAÇÃO DE RISCOS POR POSTO DE TRABALHO da Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E. (ULSA, EPE) Secção: SERVIÇO PNEUMOLOGIA/INFECCIOLOGIA” que aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais. A formação consiste em módulos formativos em regime de e-learning individual, nomeadamente: Módulo I – Plano de Emergência Interno / Gestão do Risco (PEI/GR), destinado a dotar os trabalhadores de conhecimentos sobre os procedimentos a adotar em situações de emergência e na gestão do risco em contexto hospitalar; Módulo IV a) – Precauções Básicas de Controlo de Infeção (PBCI), visando reforçar as práticas de controlo da infeção, nomeadamente a higienização das mãos, a utilização adequada de Equipamentos de Proteção Individual e a correta gestão de resíduos hospitalares; Módulo IV b) – Precauções Baseadas nas Vias de Transmissão (PBVT), com o objetivo de capacitar os trabalhadores para a correta aplicação das medidas de prevenção associadas às diferentes vias de transmissão dos agentes biológicos. - Cfr. Teor dos documentos junto pela Requerida com o requerimento entrado a 06/03/2026 como Doc. 5 referente ao módulo de formação em Saúde e Segurança no Trabalho, que aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais, Doc. 6 acerca da formação de “Prevenção e Controlo de Infeção Precauções Básicas de Controlo de Infeção (PBCI)” e Doc. 7 referente à “Prevenção e Controlo de Infeção Precauções Baseadas nas Vias de Transmissão (PBVT)”, que aqui se dão no mais por reproduzidos e integrados para todos os efeitos legais. As Requerentes frequentaram as seguintes ações de formação: (Eliminadas todas as referências às requerentes AA e BB, conforme fundamentação infra) Foram os seguintes os períodos de ausência ao serviço das Requerentes: - AA: Gravidez de risco - de 28-10-2024 até ...-...-2025 Maternidade - de ...-...-2025 até ...-...-2025 Ferias - de ...-...-2025 até 11-11-2025 Atestado médico - de ...-...-2025 até à presente data. - BB: Gravidez de risco - 06-01-2025 até ...-...-02 Maternidade - ...-...-2025 a ...-...-2025 Férias - de 10-11-2025 até 11-12-2025 Gozo de feriados/folgas de 12-12-2025 até à presente data. CC: Ausente por maternidade de ...-...-2023 a ...-...-2024; Licença por risco especifico de 10-06-2024 a 28-02-2025 Ausente por gravidez de risco de 01-03-2025 a ...-...-2025 Ausente por maternidade de ...-...-2025 a ...-...-2025; Férias - desde 31-12-2025. × × × × × × × × × × × × × × × × × × × Há registo de outra Formação realizada nos últimos 5 anos a saber: (Eliminadas todas as referências às requerentes AA e BB, conforme fundamentação infra) … E deu com sumariamente não provados os seguintes factos: Que é elevado o risco a que as Requerentes, no exercício das funções supra descritas, estão expostas de infeção por agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4, designadamente vírus, fungos e bactérias causadores de doença grave;(9.º) Que os referidos agentes biológicos (mesmo com a utilização dos EPI’s) podem contaminar as Requerentes por via respiratória (sarampo, Influenza, vírus sincicial respiratório humano, tuberculose, Legionella pneumophila), por via Feco-oral (Vírus Hepatite A, Helicobacter pylori, Salmonela) através das superfícies cutâneas e mucosas (Herpes, Varicela, Micose Cutânea, VHS-1) e por via percutânea (Vírus Hepatite B, C e Vírus Imunodeficiência Humana);(10.º) Que, no caso dos agentes biológicos supra referidos, o risco é aumentado pelo manuseio de instrumentos corto-perfurantes (por exemplo, agulhas de seringa), utilizados no tratamento de utentes que podem estar infetados por vírus, bactérias ou fungos de grau 2, 3 e 4;(11º) Que as Requerentes, ao exercerem as suas funções supra descritas, expõem os filhos, através da amamentação, do contacto físico ou através da respiração, a doenças que comportam risco biológico de grau 2, 3 e 4; (12º) Que a utilização de EPI’s (máscara, luvas, bata) não é suficiente para a proteção das trabalhadoras lactantes em caso de exposição a agentes biológicos de grau 2, 3 e 4 e de risco de exposição a agentes químicos;(19º) Que o cumprimento dos protocolos de prevenção e controlo de infeções não é adequado a prevenir o risco de infeção por exposição a agentes biológicos de grau 2, 3 e 4.;(20º) Que o único protocolo de prevenção e controlo de infeções (implementado pela aqui Requerida) consista na higienização das mãos, uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), esterilização dos materiais, uso de materiais descartáveis e limpeza e desinfeção de superfícies;(21º) Que é elevado o risco de exposição das Requerentes a agentes biológicos potenciadores de doença grave, pela natureza das funções e características específicas do posto de trabalho e porque todos os utentes e respetivos acompanhantes circulam livremente pelas instalações do hospital, sem máscara, potenciando a contaminação por via aérea. (23.º) (Acrescentados os factos indiciariamente não provados h e i, conforme redação e fundamentação infra)” ♣ Enquadramento jurídico Erro na forma do processo Entendem as recorrentes que ao invés do procedimento cautelar comum deveria ter sido interposta a ação nos termos do art. 44.º do Código de Processo do Trabalho, pelo que existindo erro na forma do processo deveria o tribunal a quo, nos termos do art. 6.º e 547.º do Código de Processo Civil, corrigido oficiosamente tal erro. Apreciemos. Aquilo que as recorrentes AA e BB pretendem é que se convole a providência cautelar comum (art. 362.º do Código de Processo Civil, por remissão dos arts. 32.º e 33.º do Código de Processo do Trabalho), por elas interposta, pela providência cautelar específica prevista no art. 44.º do Código de Processo do Trabalho. O erro na forma do processo, apenas implica a anulação dos atos que não possam ser aproveitados (art. 193.º do Código de Processo Civil), é de conhecimento oficioso, a não ser que se deva considerar sanado (art. 196.º do Código de Processo Civil), e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (art. 198.º do Código de Processo Civil), podendo o juiz apenas dele conhecer até ao despacho saneador e, se este não existir, até à sentença final (art. 200.º do Código de Processo Civil). Ora, em face do exposto, é manifesta a extemporaneidade do invocado erro na forma do processo, visto que as recorrentes apenas o vieram invocar em sede de alegações recursivas e teriam de o ter invocado até à oposição apresentada pela requerida, mostrando-se igualmente precludida a sua apreciação em sede de recurso, visto que apenas poderia ter sido apreciado até à decisão final proferida na 1.ª instância. Ressalva-se ainda a circunstância de os procedimentos previstos para a providência cautelar comum assegurarem integral cumprimento do princípio do contraditório às partes intervenientes. Assim, por extemporâneo, não se aprecia o invocado erro na forma do processo. Nulidades da sentença Entendem as recorrentes que a sentença é nula por contradição entre a fundamentação e a decisão e por falta de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, als. c) e b), do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 615.º, n.º 1, als. c) e b), do Código de Processo Civil, que: É nula a sentença quando: […] Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;” Dispõe, por sua vez, o art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, que: “4 - Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.” Quanto à primeira nulidade, as recorrentes consideram que existe contradição entre a fundamentação e a decisão, uma vez que na fundamentação se declarou estarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e na parte decisória absolveu-se a recorrida do pedido principal de dispensa de trabalhar por risco específico; e existe uma contradição intrínseca entre a fundamentação de direito e a decisão, visto que o tribunal alega que “a dispensa imediata do trabalho prejudicaria a organização do serviço público de saúde”, mas, ato contínuo, decide dispensar as recorrentes da prestação de trabalho pelo período de 30 dias. Apreciemos. A nulidade por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos apontam num sentido e a decisão tomada aponta em sentido oposto ou, pelo menos, diferente. Conforme resulta dos ensinamentos de Lebre de Freitas em A Acção Declarativa Comum: À Luz do Código de Processo Civil de 2013: “(…) se na fundamentação da sentença o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição é causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica, ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade.” De igual modo, como bem sustentaram Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, esta nulidade reporta-se “à contradição real entre os fundamentos e a decisão e não às hipóteses de contradição aparente, resultantes de simples erro material, seja na fundamentação, seja na decisão. (…) Nestes casos (…), há um vício real de raciocínio do julgador (e não um simples lapsus calami do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente”. Cita-se ainda a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 30-05-2013: “I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a gravidade de uma nulidade da sentença. Como escreve Amâncio Ferreira «a oposição entre os fundamentos e a decisão não se reconduz a uma errada subsunção dos factos à norma jurídica nem, tão pouco, a uma errada interpretação dela. Situações destas configuram-se como erro de julgamento» (A. Ferreira, Manual de Recursos em Processo Civil, 9ª edição, pg. 56). III- A contradição entre os fundamentos e a decisão prevista na alínea c) do nº 1 do art.º 668º, ainda nas palavras do citado autor, verifica-se quando «a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente»” No caso em apreço, a decisão recorrida efetivamente considerou sumariamente verificados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, porém, também esclareceu que para o decretamento da solicitada providência cautelar eram ainda necessários encontrarem-se preenchidos os requisitos de “adequação da providência requerida à situação de lesão iminente” e de não “ser o prejuízo resultante do decretamento da providência superior ao dano”. E é exatamente na análise desses dois requisitos que a sentença recorrida entende ter “necessariamente que ponderar que o afastamento da trabalhadora lactante do posto de trabalho assume, assim, natureza excecional e subsidiária, não constituindo a solução legalmente prioritária”, vindo a concluir que: “Tudo isto ponderado à luz do princípio da proporcionalidade, entendemos que será mister a redução da providência aos justos limites, indeferindo as concretas providências requeridas por desproporcionais em face do que se apurou mas julgar parcialmente procedente o presente procedimento cautelar e determinar que as Requerentes beneficiem, à semelhança do que foi preconizado para as trabalhadoras lactantes do Serviço de Patologia clínica da aqui Requerida (cfr. Ponto «7.1 Exposição a Agentes Biológicos e Transmissão em Grávidas, Parturientes e Lactantes», do supra referido relatório de Avaliação De Riscos Biológicos), nos respetivos Serviços do Hospital onde prestam funções, com as devidas adaptações, de algumas providências que reputamos, ressalvado o devido respeito por melhor e mais fundada opinião, adequadas a pôr termo à situação de perigo que se comprovou se encontrarem as Requerentes.” Assim, e independentemente do acerto da argumentação expendida, inexiste qualquer contradição entre a circunstância de estarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e de na parte decisória se ter absolvido a recorrida do pedido principal de dispensa de trabalhar por risco específico. De igual modo, inexiste qualquer contradição entre o facto de a sentença ter concordado que o diferimento do pedido das três requerentes poderia acarretar prejuízo grave para o serviço onde as requerentes estão integradas, conforme alegado pela requerida, e, ao mesmo tempo, as ter dispensado da prestação de trabalho pelo período de 30 dias, uma vez que na ponderação dos interesses em conflito (os interesses das requerentes e os interesses da requerida), e à luz do princípio da proporcionalidade, entendeu que, concedendo apenas 30 dias, e não todo o período de amamentação das três requerentes, salvaguardava ambos os interesses. Atente-se que a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão não aprecia da bondade da decisão, pois apenas se verifica se o raciocínio apresentado aponta no sentido de determinada decisão e a decisão tomada veio a ser outra. No caso concreto, não é, porém, isso o que ocorre, visto que a decisão tomada é a consequência lógica da fundamentação apresentada. Pelo exposto, improcede a nulidade da decisão final por contradição entre a fundamentação e a decisão. Quanto à segunda nulidade, as recorrentes entendem que existe nulidade por falta de fundamentação especificada, porque foram utilizados factos não provados na fundamentação jurídica para aplicar o princípio da proporcionalidade; e por omissão crítica da prova documental, visto que o tribunal a quo listou “em bloco” dezenas de circulares da DGS e procedimentos internos da recorrida, sem realizar qualquer análise individualizada ou estabelecer o nexo de causalidade entre o teor dos documentos e os pontos fácticos. A nulidade da decisão por falta de fundamentação verifica-se, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, quando há ausência de fundamentação de facto ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de fundamentação. Cita-se a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 02-06-2016: Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade – integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento.” De igual modo, se cita a explanação do professor Alberto do Reis, no Código de Processo Civil Anotado, sobre esta específica nulidade: “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.” Deste modo, só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre, errónea ou inidónea. Assim, a violação do disposto no art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, por insuficiente fundamentação da matéria de facto, não gera a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil. No caso em apreço, as recorrentes invocam, na primeira situação, um erro na apreciação jurídica, por recorrer a factos que não foram dados como provados. Porém, o erro na fundamentação não se equipara a falta de fundamentação, sendo que esta nulidade apenas abrange a falta de fundamentação, já não a fundamentação errada. Por outro lado, uma fundamentação insuficiente, por não proceder à análise de todos os meios de prova apresentados, não se equipara a uma situação de falta de fundamentação, pelo que, também aqui, não se está perante a invocada nulidade. Pelo exposto, improcede a nulidade da decisão final por falta de fundamentação. Impugnação fáctica Consideram as recorrentes que os factos sumariamente não provados devem passar a sumariamente provados; e que os factos sumariamente provados 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 33, 34, 35, 40 e 42 devem passar a sumariamente não provados. Relativamente aos factos sumariamente não provados, resulta das alegações de recurso que apenas são impugnados os factos não provados a), b), c) e d). As recorrentes deram cumprimento aos requisitos previstos no art. 640.º do Código de Processo Civil, pelo que se apreciará a presente impugnação fáctica. Factos não provados Constam destes factos que: - Que é elevado o risco a que as Requerentes, no exercício das funções supra descritas, estão expostas de infeção por agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4, designadamente vírus, fungos e bactérias causadores de doença grave;(9.º) - Que os referidos agentes biológicos (mesmo com a utilização dos EPI’s) podem contaminar as Requerentes por via respiratória (sarampo, Influenza, vírus sincicial respiratório humano, tuberculose, Legionella pneumophila), por via Feco-oral (Vírus Hepatite A, Helicobacter pylori, Salmonela) através das superfícies cutâneas e mucosas (Herpes, Varicela, Micose Cutânea, VHS-1) e por via percutânea (Vírus Hepatite B, C e Vírus Imunodeficiência Humana);(10.º) - Que, no caso dos agentes biológicos supra referidos, o risco é aumentado pelo manuseio de instrumentos corto-perfurantes (por exemplo, agulhas de seringa), utilizados no tratamento de utentes que podem estar infetados por vírus, bactérias ou fungos de grau 2, 3 e 4;(11º) - Que as Requerentes, ao exercerem as suas funções supra descritas, expõem os filhos, através da amamentação, do contacto físico ou através da respiração, a doenças que comportam risco biológico de grau 2, 3 e 4; (12º)” Pretendem as recorrentes que estes factos sejam sumariamente dados como provados, em face dos depoimentos das testemunhas DD e EE e dos relatórios de avaliação de riscos profissionais por posto de trabalho, juntos pela requerida, em 07-01-2026. Quanto ao facto não provado a), não existindo, como as próprias recorrentes afirmam, avaliação de riscos biológicos no serviço de Urgência Geral do Hospital de São Bernardo, local onde trabalham, não é possível dar sumariamente como provado que o risco de infecção por agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4, designadamente vírus, fungos e bactérias causadores de doença grave, é elevado. Assim, sempre este facto terá de se manter como sumariamente não provado. Quanto ao facto não provado b), importa referir que a testemunha DD, relator de parte do relatório de avaliação de riscos por posto de trabalho, junto com a oposição da requerida como documento 1, referiu expressamente que, entrando numa área onde possa existir risco biológico, para que não fique exposto a esse risco, tem de ter os equipamentos de proteção, tem de se lavar, tem de fazer uma série de procedimentos para que não ocorra o risco cruzado. Dito de outro modo, para não ficar exposto à contaminação do risco biológico tem de utilizar EPI’s e efetuar determinados procedimentos de higiene, os quais, aliás, se mostram descritos nos factos provados 20 e 21. Esta testemunha nunca referiu que se os trabalhadores utilizassem adequadamente os EPI’s e cumprissem os respetivos procedimentos de higiene continuariam a ter risco de contaminação. De igual modo, a testemunha EE, enfermeira da recorrida, imputou as possibilidades de contaminação por risco biológico às falhas de higiene existentes no serviço de urgência geral, não pondo em causa o controlo dessa contaminação havendo cumprimento escrupuloso das normas de higiene. É verdade que manifestou dúvidas quanto à eficácia dos EPI’s, porém, não é isso o que sumariamente resultou dos restantes meios de prova, designadamente testemunhal (testemunhas FF e GG) e documental (documentos 5 e 6 juntos com a oposição). Deste modo, mantém-se este facto como sumariamente não provado. Quanto ao facto não provado c), caso se proceda à desinfecção e ao manuseamento adequado dos instrumentos corto-perfurantes, o risco de contaminação biológica mostra-se controlado, conforme o referem as testemunhas DD e GG. Assim, mantém-se este facto como sumariamente não provado. Quanto ao facto não provado d), encontrando-se o risco biológico de contaminação das recorrentes controlado através da utilização adequada dos EPI’s e do cumprimento dos respetivos procedimentos de higiene, tal risco encontrar-se-á igualmente controlado relativamente aos filhos que as recorrentes se encontram a amamentar. Deste modo, mantém-se como sumariamente não provado este facto. Factos provados 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 33, 34 e 35 Consta destes factos que: Todos os trabalhadores, incluindo necessariamente as aqui Requerentes, são conhecedores e estão devidamente informadas sobre os riscos da sua exposição aos agentes biológicos e químicos durante o trabalho. A Requerida é uma Unidade Local de Saúde (Hospital) que tem identificado e mitigado o risco químico e biológico através de avaliação de riscos estruturada; medidas preventivas eficazes; formação contínua; vigilância da saúde; revisão permanente – cfr. documento junto como doc. 5 com a Oposição: “Procedimento para Lidar com Incidentes com Cortantes, Perfurantes e Líquidos Biológicos Contaminados com Sangue”, da autoria da aqui Requerida, com 5 páginas, versão datada de 08/05/2019, em vigor desde 04/04/2005, normas/instruções para “Acidentes com Exposição a Sangue”(fls. 241), “Procedimento para Minimização de Riscos de Exposição a Sangue e Outros Fluidos (Política de Controlo de Infeção e Prevenção de Resistências aos Antimicrobianos), da autoria da aqui Requerida versão datada de 10/01/2025, em vigor desde 28/10/2005 (com 7 páginas), INFORMAÇÃO TÉCNICA da DGS N.º 6/2013 datada de 25/11/2013 tendo como «ASSUNTO: Gestão do Risco Biológico e a Notificação de acordo com O Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril (5 páginas). Módulo de Recomendações Para Laboratórios e Serviços de Saúde da DGS sobre “MEDIDAS DE CONTROLO DE AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES”, com 76 páginas, documento da DGS sobre “AGENTES BIOLÓGIICOS RECOMENDAÇÕES GERAIS datado de 20 de Junho de 2004, com 23 páginas, cartaz acerca de “Prevenção e Controlo de Infecção Orientações para familiares e Visitas (fls. 353), “Procedimento de Notificação de Incidentes (Política de Gestão de Incidentes)” da autoria da aqui Requerida, com 7 páginas, em vigor desde 25/11/2004, versão datado de 20/01/2025, acompanhado de formulário de relato de incidente, “Norma de Orientação Clinica(NOC)” para “Profilaxia pós exposição profissional ao vírus VIH VHB e VHC”, da autoria da aqui Requerida, em vigor desde 17/04/2019, com 5 páginas, “NORMA” da DGS, de 16/10/2019, ASSUNTO: Higiene das Mãos nas Unidades de Saúde, com 46 páginas (fls. 367-412), “NORMA” da DGS, de 25/08/2014, ASSUNTO: Uso e Gestão de Luvas nas Unidades de Saúde, com 24 páginas (fls. 413- 436), “NORMA” da DGS, de 29/12/2012, ASSUNTO: Precauções Básicas do Controlo da Infeção (PBCI), com 26 páginas (fls. 437- 462), “NORMA” da DGS, de 08/08/2013, atualizada em 13/11/2015, ASSUNTO: Vigilância Epidemiológica das Resistências aos Antimicrobianos, com 18 páginas (fls. 463- 480), “ORIENTAÇÕES DA UL-PPCIRA PARA A ÉPOCA SAZONAL DE INFEÇÕES RESPIRATÓRIAS NA ULSA”, da autoria da Unidade Local do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (UL-PPCIRA) da aqui Requerida, com 35 páginas, versão datada de Outubro de 2024, FICHA DE APTIDÃO PARA O TRABALHO (fls. 517), “Procedimento para Exame Médico de Admissão a Novos Profissionais do CHS”, da autoria da aqui Requerida, versão datada de 10/04/2019, em vigor desde 04/11/2005, com 6 páginas; INSCRIÇÃO PARA VACINAÇÃO (fls. 523), “Procedimento Programas de Imunização”, da autoria da aqui Requerida, versão datada de 10/04/2019, em vigor desde 02/11/2006, com 3 páginas, “Política de Saúde e Segurança”, da autoria da aqui Requerida, versão datada de 10/03/2022, em vigor desde 18/03/2005, com 6 páginas (fls. 527- 532), que no mais aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais. Encontra-se implementadas medidas para mitigar o risco químico e biológico, a saber: EPI’s, Protocolos; Formação; Vigilância da saúde com o cumprimento do dever de cooperação do trabalhador. No âmbito da prevenção e controlo dos riscos biológicos, é assegurada formação obrigatória para todos os trabalhadores do hospital, independentemente da categoria profissional.- Cfr. Doc. junto com a Oposição como Doc. 6, acerca da taxa de execução a 28 de julho 2025 da Formação Obrigatória no âmbito da prevenção e controlo dos riscos biológicos (cfr. fls. 533 a 537) que no mais aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais Os agentes biológicos de grau 2 estão previstos e representam, indistintamente, um risco individual moderado e que tem medidas de controlo adequadas implementadas. Os agentes biológicos do grupo 3, com os quais as trabalhadoras Requerentes poderiam, por hipótese, ter contacto, para constituir um risco efetivo teriam de apresentar um nível de concentração que não se verifica. Os agentes biológicos do grupo 4 segundo a classificação europeia (transposta em Portugal), são os que: i) Causam doença grave no ser humano; ii) Representam alto risco para o trabalhador; iii) Têm elevado risco de propagação na comunidade; iv) Não existe profilaxia ou tratamento eficaz, tendo como exemplos típicos: i) o Vírus Ébola; ii) o Vírus Marburg; iii) o Vírus Lassa; iv) o Vírus da febre hemorrágica de Crimeia-Congo. Para além da fraca possibilidade de verificação deste risco, este resulta ainda mais mitigado pela intervenção ativa das autoridades de saúde públicas, nos Portos e Aeroportos, quando o destino de origem, para entrada no país, seja um país terceiro com registo deste risco de vírus, caso em que há avaliação médica à entrada do país com possível imposição de quarentena se for verificado necessário/ prudente. O risco biológico é mitigado pelo sistema estruturado assente no vasto acervo documental da Direção Geral de Saúde materializado e operacionalizado no PPCIRA [Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos]. Para efeito da administração terapêutica e manuseio de instrumentos perfurantes (agulhas) as profissionais dispõem de formação específica sobre segurança, com vista a assegurar o uso correto e especialmente o respetivo descarte, por forma a evitar acidentes (como perfurações), prevenir infeções (como HIV, Hepatites) e seguir protocolos de Precauções Básicas de Infeção (PBI), utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e dispositivos seguros, sendo fundamental a notificação e o acompanhamento de eventuais acidentes para garantir a saúde dos profissionais; O manuseamento do iodo para assepsia (preparação da pele ou tratamento de feridas) envolve aplicação tópica, usando soluções como iodopovidona (betadine) ou tintura de iodo, e adoção do EPI adequado. O manuseamento do hipoclorito de sódio (lixívia) exige precaução: usar equipamento de proteção, sendo um desinfetante químico indicado para limpeza e desinfeção profunda de superfícies, para lavar frutas, verduras ou legumes ou purificar a água para consumo humano. O contacto com os familiares dos utentes será equiparável a quaisquer interações da vida diária das Requerentes sendo suscetível de o fazer em melhores condições de segurança no contexto hospitalar, uma vez que as mesmas, querendo, têm disponíveis EPI, nomeadamente máscaras, luvas, desinfetantes. A aplicação de medidas de controlo reduz a probabilidade de ocorrência de danos como a perfuração cutânea e o contacto com a pele, o risco de corte e inalação, a saber: a) Boas práticas clínicas, incluindo procedimentos seguros, cumprimento das normas internas, informação atualizada e formação contínua dos trabalhadores, bem como reforço de medidas de higiene. b) Utilização adequada de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como bata, luvas, óculos de proteção e máscara adequada ao tipo de agente biológico e via de transmissão. c) Manipulação segura de agentes biológicos, incluindo o uso de Cabines de Segurança Biológica (CSB) sempre que exista risco de formação de aerossóis e garantindo o uso correto dos EPI necessários. d) Lavagem, desinfeção e descontaminação dos materiais de trabalho, equipamentos e superfícies (bancadas, equipamentos de apoio), de acordo com os protocolos definidos. e) Ações regulares de sensibilização e formação sobre as regras de segurança a cumprir no laboratório e nos restantes serviços onde exista risco biológico. f) Medidas de segurança para transporte, manipulação e receção de amostras e agentes biológicos, assegurando embalamento adequado, rotulagem, rastreabilidade e procedimentos de contenção. g) Vacinação e vigilância médica dos trabalhadores, conforme agentes biológicos identificados e requisitos legais ou normativos aplicáveis. h) Eliminação dos resíduos corto-perfurantes em contentores específicos, resistentes e devidamente identificados, evitando o risco de acidentes e contaminações. Todos estes 14 factos mostram-se sumariamente provados, não só em face dos depoimentos das testemunhas FF e GG, que mereceram inteira credibilidade, como dos documentos 5 e 6 juntos com a oposição. Atente-se que a inexistência de um relatório quantitativo sobre os riscos biológicos não permite concluir quais os riscos biológicos que efetivamente se encontram naquele ambiente de trabalho e qual é a sua intensidade, concretamente que a mesma é elevada. Os relatórios realizados apenas concluíram pela possibilidade de existência de riscos biológicos e não pela sua efetiva existência. Importa acentuar que a recorrente BB afirmou, aquando das suas declarações de parte, que lhe eram disponibilizados pela recorrida todos os EPI’s que se impõem nestas circunstâncias, porém, habitualmente não os usava, apenas colocando a bata, a máscara e a viseira quando suspeitava da existência de algum risco de contaminação. Importa, por fim, esclarecer que aquilo que a prova sumariamente realizada permitiu concluir, e que se mostra vertido nos factos provados, é que os cuidados adequados de higiene e a utilização adequada dos EPI’s fornecidos permite o controlo da contaminação dos riscos biológicos, uma vez que mitiga tais riscos. Porém, tal não obsta às utilizações desadequadas dos EPI’s, nem às desatenções quanto aos devidos cuidados de higiene, podendo, em qualquer uma destas situações, vir a ocorrer acidentes. Diga-se, de qualquer modo, que sempre que existem acidentes com risco de contaminação biológica, a requerida tem instituídos os procedimentos a adotar – documento 5 junto com a oposição. Resta, assim, concluir que todos estes factos se mostram sumariamente provados. Factos provados 40 e 42 Estes factos reportam-se às ações de formação que as recorrentes AA e BB frequentaram ao serviço da recorrida. Entendem as recorrentes que não foi efetuada prova suficiente sobre estes factos. Estes factos assentam na resposta que a requerida forneceu, em 06-03-2026, ao pedido formulado pelo tribunal a quo sobre as ações de formação frequentadas pelas recorrentes. As recorrentes impugnaram genericamente os factos constantes em tal resposta, por requerimento de 07-03-2026, afirmando que os mesmos não correspondem à verdade (art. 14.º desse requerimento), nada tendo dito, porém, especificamente sobre tais ações. No entanto, o ónus de impugnação previsto no art. 574.º do Código de Processo Civil já não exige que a parte “motive a sua posição e/ou que contraponha ao facto que impugna ou considera falso o facto alternativo que entende ser o verdadeiro”. A impugnação efetuada apenas impõe, atualmente, a tomada de posição definida, isto é, “precisa ou nítida, sobre os factos, impedindo-a de se remeter a meias palavras, posições dúbias ou de meias-tintas, que deixem dúvidas sobre o que realmente ele entende sobre os factos”. No caso em apreço, a posição assumida pelas recorrentes é clara – entendem que os factos constantes do requerimento apresentado pela requerida não correspondem à verdade. Deste modo, e sem qualquer outro elemento de prova, designadamente os registos de participação constantes na requerida, não poderia o tribunal a quo ter dado estes factos como provados, no que diz respeito às recorrentes AA e BB, ainda que apenas estejamos perante uma prova sumária. Assim, os factos referentes às recorrentes AA e BB que foram sumariamente dados como provados nos pontos 40 e 42 têm de ser eliminados do acervo factual provado e passarem a integrar os factos sumariamente não provados, como factos h e i. Em conclusão, procede parcialmente a impugnação fáctica das recorrentes e, em consequência, elimina-se dos factos sumariamente provados 40 e 42 todas as referências às recorrentes AA e BB, passando a integrar os factos sumariamente não provados as alíneas h e i, com o seguinte teor: Que as requerentes AA e BB tivessem frequentado as seguintes ações de formação: Módulo I II III IV a) IV b) V Formando Plano de Emergência Interno/Gestão do Risco (PEI/GR) Suporte Básico de Vida com DAE Segurança e saúde no trabalho Precauções Básicas de Controlo de Infeção Precauções Baseadas nas Vias de Transmissão Direitos Humanos, Igualdade de Género, Diversidade e Discriminação AA Realizado em 22-03-2023 Realizado em 25-02- Não realizado Não realizado Realizado em 21-04-2023 Não realizado BB Realizado em 03-04-2024 Realizado em 23-04-2024 Não Realizado Realizado em 03-04-2024 Realizado em 03-04-2024 Realizado em 03-04-2024 Que as requerentes AA e BB tivessem realizados nos últimos 5 anos as seguintes ações de formação: Formandos AA Formação contínua: Triagem de Prioridades na Urgência 7h em 21-jul-21 Formação em Serviço: Plano de Formação SUG 2023. SClínico na Urgência 2h em 2023 Formação em Serviço: Plano de Formação SUG 2022: UUP no SUG 2h em 2022 Formação em Serviço: Plano de Formação SUG 2021: emergências Médicas; Emergências Respiratórias: Ventilação Invasiva; 5h30 m 2021 BB Formação contínua: Ações de Sensibilização em Contexto Hospitalar – “Saúde em Segurança” 2h em 15-abr-24 Formação contínua: Princípios de Verificação Não Invasiva: Abordagem Prática 9h em 14-jul-21 Formação contínua: S. Clínico Hospitalar – Perfil de Enfermeiro 3h em 08-mai-2024 Formação em Serviço: Plano de Formação SUG 2021: Emergências Cardiológicas: Pacing e Disritmias; Emergências Respiratórias: Ventilação Não Invasiva 5h30 em 2021 Violação das normas jurídicas aplicáveis Entendem as recorrentes que a decisão final recorrida violou o disposto no art. 62.º do Código do Trabalho, em conjugação com os arts. 5.º, n.º 3, al. c), 15.º, 18.º, 58.º e 79.º da Lei n.º 102/2009, 10-09, uma vez que tais dispositivos conferem às recorrentes, enquanto lactantes, o direito subjetivo e preferencial à dispensa do trabalho, se a avaliação demonstrar exposição a agentes biológicos e químicos e for inviável ou insegura a mudança de funções. Consideram ainda que a inexistência de um relatório quantitativo relativo aos possíveis riscos biológicos e químicos nos seus locais de trabalho leva obrigatoriamente, por respeito ao princípio da precaução e da prevenção, à dispensa integral da prestação de trabalho. Referem também que a alteração do posto de trabalho, dentro da unidade hospitalar ou em centro de saúde, obriga sempre a que o posto de trabalho para o qual se pretenda transferir as trabalhadoras lactantes tenham avaliação de risco biológico e químico. Concluiu, assim, que o interesse operacional ou administrativo do Estado/Empregador nunca poderá sobrepor-se aos direitos fundamentais de matriz constitucional à saúde, à vida e à proteção da infância e da maternidade, consagrados nos arts. 64.º e 68.º da Constituição da República Portuguesa. Apreciemos. Dispõe o art. 362.º do Código de Processo Civil (aplicável por força do art. 32.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho) que: Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado. O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em ação constitutiva, já proposta ou a propor. Não são aplicáveis as providências referidas no n.º 1 quando se pretenda acautelar o risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas no capítulo seguinte. Não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado.” Para que possa ser decretada a providência cautelar comum, que se destina a garantir, de forma provisória, a eficácia de uma possível decisão favorável no processo principal, obrigatoriamente mais moroso e exigente, é necessária a existência dos seguintes requisitos: a probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni iuris); o fundado receio de que lhe seja causada por outrem lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora); a adequação da providência requerida à situação de lesão iminente do seu direito; a inviabilidade de recorrer a providências cautelares especificadas para salvaguardar o seu direito; e o prejuízo provocado pelo decretamento da providência cautelar não pode ser superior ao dano que se pretende evitar. Deste modo, por se tratar de uma decisão de carácter provisório, o tribunal bastar-se-á com uma análise sumária da matéria factual para concluir pela existência dos requisitos supra indicados. Acresce que na ponderação do decretamento da providência cautelar ter-se-á sempre de ponderar os demais interesses em jogo, segundo os princípios da adequação e da proporcionalidade. No caso em apreço, verificados na decisão recorridas, em termos sumários, os requisitos de probabilidade séria da existência do direito invocado e o fundado receio de que seja causada por outrem às requerentes lesão grave e de difícil reparação, a discordância assenta na circunstância de a decisão recorrida ter limitado o âmbito do peticionado pelas recorrentes, ponderando o princípio da proporcionalidade. Na realidade, aquilo que efetivamente releva é a aplicação do disposto no art. 62.º, nºs. 1, 2 e 3, do Código do Trabalho, à situação concreta. Ora, da análise do referido artigo, no seu n.º 3, resulta que o peticionado pelas recorrentes de serem dispensadas de prestar trabalho durante o período de amamentação só opera quando as duas anteriores medidas se mostrem inviáveis. Na realidade, se a atividade da trabalhadora lactante for suscetível de apresentar risco específico de exposição a agentes biológicos, a entidade empregadora deve, em primeiro lugar, proceder à adaptação das condições de trabalho. Se tal adaptação, porém, se revelar impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa, deverá atribuir à trabalhadora outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional. E só apenas quando estas duas medidas não forem viáveis é que a entidade empregadora deve dispensar a trabalhadora lactante de prestar trabalho, mas apenas durante o período necessário. Ora, enquanto não estiverem excluídas as duas primeiras medidas, a medida peticionada pelas recorrentes não pode ser aplicada. Em face dos factos 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 35 sumariamente dados como provados, e caso tais medidas sejam cumpridas pela entidade empregadora e pelas recorrentes, afigura-se estar, em termos sumários de apreciação da prova, controlado o risco biológico de contaminação das recorrentes. Atente-se que a decisão, como forma de garantir a adaptação em termos de segurança das condições de trabalho das recorrentes, impôs à recorrida a obrigação de: promover o uso rigoroso e sistemático pelas requerentes de EPI: luvas, bata impermeável, proteção ocular, máscara FFP2/FFP3, do evitamento da manipulação direta de corto perfurantes e do descarte seguro imediato de resíduos; fornecimento às requerentes de orientação sobre agentes de risco durante gestação e lactação e de formação contínua em biossegurança; monitorização médica periódica das requerentes; supervisão reforçada e apoio institucional das requerentes; e realização de avaliações periódicas de saúde materna das requerentes. Esclarece-se ainda que a circunstância de não ter sido sumariamente provada as ações de formação, a cargo da requerida, em que as recorrentes participaram, se mostra colmatada pela imposição constante na decisão de se impor à recorrida a promoção do uso rigoroso e sistemático pelas requerentes de EPI (luvas, bata impermeável, proteção ocular, máscara FFP2/FFP3), a promoção do descarte seguro imediato de resíduos, e o fornecimento às requerentes de orientação sobre agentes de risco durante gestação e lactação e de formação contínua em biossegurança. Diga-se, ainda, que a imposição à requerida do evitamento, por parte das requerentes, da manipulação direta de corto perfurantes, se mostra adequada a obstar ao risco biológico de contaminação através do manuseamento de instrumentos perfurantes. De qualquer modo, e apesar das imposições à requerida supramencionadas, na decisão recorrida impôs-se ainda a esta que procedesse, no prazo de 30 dias, a um relatório de Avaliação de Risco Ocupacional e Adaptação de Funções das requerentes, período esse durante o qual as requerentes ficaram dispensadas da prestação de trabalho. E isto porque deste relatório podem surgir outras medidas para além das já impostas à requerida. Na realidade, a decisão recorrida demonstra uma correta avaliação da situação concreta, bem como uma ponderada e proporcional adoção de medidas, de molde a salvaguardar a saúde e segurança das recorrentes lactantes. Assim, e porque não se mostra que, no caso concreto, a adaptação das condições de trabalho das recorrentes, de forma a efetuarem a sua prestação de trabalho, em condições de segurança e saúde, se mostre impossível, improcede, nesta parte, o recurso interposto. … ♣ Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, apesar das alterações fácticas efetuadas. Custas pelas recorrentes (art. 527.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Notifique. ♣ Évora, 12 de novembro de 2026 Emília Ramos Costa (relatora) Luís Jardim Filipe Aveiro Marques Relatora: Emília Ramos Costa; 1.º Adjunto: Luís Jardim; 2.º Adjunto: Filipe Aveiro Marques.↩︎ Doravante AA↩︎ Doravante BB↩︎ Doravante CC↩︎ As requerentes atribuíram à ação o valor de €30.000,01.↩︎ Para melhor compreensão atribuiu-se alíneas aos factos sumariamente não provados.↩︎ 3.ª ed., p. 333.↩︎ 2.ª ed., pp. 689-690.↩︎ No âmbito do processo n.º 660/1999.P1.S1, consultável em www.dgsi.pt.↩︎ No âmbito do processo n.º 781/11.6TBMTJ.L1.S1, consultável em www.dgsi.pt.↩︎ Vol. V, p. 140.↩︎ E também da requerente CC↩︎ Acórdão do TRP proferido em 09-01-2025 no processo n.º 2160/20.5T8PNF.P2, consultável em www.dgsi.pt.↩︎ Mesmo acórdão da nota 4.↩︎ Veja-se o acórdão do TRL, proferido em 29-09-2021, no âmbito do processo n.º 2935/21.8T8LRS.L1-4, consultável em www.dgsi.pt.↩︎