9410936 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9410936
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Indemnização, Cessação por acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012509
Nr Documento: RP199505089410936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5725abac65b41dd88025686b0066accaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410936.17
Sumário
I - Operada a cessação dum contrato de trabalho por acordo das partes, em conformidade com os artigos 3 n.2 alínea b) e 7 do Decreto-Lei 64-A/89, e tendo-se estabelecido uma compensação pecuniária de carácter global, nos termos do artigo 8 n.4 do mesmo diploma, não havendo estipulação em contrário, nem sendo ilidida a presunção em que assenta este normativo, deverá entender-se que naquela compensação foram incluídos " todos " os débitos vencidos à data da cessação do referido contrato.