Acórdão TRL — Tribunal tutelar de menores, Poder paternal

Acórdão

0060931

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de novembro de 1993
Relator: Quinta Gomes

Agravo

Tribunal tutelar de menoresPoder paternal

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART27 B ART62 N3 D.
CPC67 ART220 A ART223 N4.
OTM78 ART19 ART42.
CCIV66 ART1915 ART1918.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1989/05/06.
AC RL DE PROC7848 1993/07/07.

Sumário

Deve ser distribuído à terceira espécie - por para dele conhecerem serem competentes as secções cíveis - o recurso de agravo, em processo tutelar de menores, requerido pelo

MP para um menor, nos termos dos arts. 19 e 42 da OTM, ser confiado aos cuidados de tios maternos.

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