9440723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9440723
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012894
Nr Documento: RP199503309440723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ff32d6503ead2068025686b0066a6c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440723.9A
Sumário
I - Alegando o Autor que forneceu aos Réus ( marido e mulher ) diversos artigos para a decoração da sua casa, por certo preço, a Ré goza de legitimidade passiva na acção proposta pelo credor para obter o pagamento da quantia em dívida.